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norma nº 2.661/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.661 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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Lei nº 2.661/2019.

 

 

 

Concede Revisão Geral Anual no Vencimento dos Cargos Efetivos, Comissionados, e dos Subsídios dos Cargos Eletivos do Poder Legislativo Municipal.

 

 

Art. 1º. A Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e  nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2013, de 18 de dezembro de 2013, e com aplicação no mês de Janeiro de 2020,  será concedida num percentual de 3,9856% apurado  pelo índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) aferido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado no mês de dezembro de 2018 a novembro de 2019, com cálculo sobre o vencimento dos cargos efetivos, comissionados, e dos subsídios dos detentores de mandatos eletivos do Poder Legislativo Municipal.  

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos  a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em,

13  de dezembro  de 2019-

68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

 

 

                                           Claudio Junior Weschenfelder

                                               Prefeito Municipal



 





 

 

 

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