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norma nº 50/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2018.





ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,



TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º A realização de feiras e eventos de caráter temporário, somente poderá acontecer com a prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta lei e demais normas aplicáveis à matéria. 



§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se como feiras ou eventos de caráter temporário aqueles que se instalam de maneira transitória, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, de produtos industrializados ou manufaturados, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes. 



§ 2º Ficam excluídas da presente lei as feiras, eventos e mostras anexas a congressos, convenções ou exposições de caráter cientifico, cultural, artístico, religioso ou aquelas promovidas ou apoiadas pelo Município.



§ 3º As promoções especiais, intituladas como feira, feirão, feirão de ofertas e assemelhados, realizados por empresas sediadas no Município, e que utilizam espaço diverso da sua sede não estão obrigados a requerer a licença constante do caput.



§ 4º  É vedada a realização dos eventos mencionados no § 1º , no período de 30 (trinta) dias anteriores às seguintes datas especiais do comércio:

I - Dia das Mães;

II - Dia dos Pais;

III - Dia das Crianças;

IV - Páscoa; e

V - Natal.

Art. 2º A realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes ficarão condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na presente lei e demais normas aplicáveis à matéria, bem como à concessão de licença emitida pelo Município.



Art. 3º No exame do pedido de licença observar-se-ão os princípios que regem a atividade econômica indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurados principalmente:



I - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se à ordem pública e ao interesse social; 

II - a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município; 

III - o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços;

IV - a observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos; e, 

V - o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais. 



Art. 4º As feiras e os eventos de que trata o art. 1º poderão ser realizados:



I - Nos locais públicos determinados pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto; e,

II - Em quaisquer espaços privados, desde que não localizados nos zoneamentos do Município como zonas exclusivamente residenciais, sendo necessário que o imóvel ofereça condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais. 



Parágrafo único. As feiras ou eventos de caráter temporário somente poderão ser realizados por empresa privada devidamente registrada na Junta Comercial do estado de origem; entidade beneficente; organização não governamental ou órgão público municipal, estadual ou federal, o qual será responsável direto pela feira ou evento. 



Art. 5º A concessão de licença para a realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: 



I - referente à pessoa jurídica ou natural promotora do evento: 

a) comprovação de inscrição na Prefeitura do Município de origem (Alvará de Localização), bem como cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5º-A do Anexo 5 do RICMS/SC-01.

b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem; 

c) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes; 

d) cartão atualizado do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 

e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsável(is) pela empresa promotora do evento; 

f) comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, Exatoria Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas quanto à realização da feira itinerante; 

g) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar; 



h) havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva; e,

i) manutenção de posto de troca de produtos, respeitando o disposto no Código de Defesa do Consumidor pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.



II - referente ao local de realização do evento: 



a) atestado fornecido por um engenheiro civil inscrito no CREA de que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); 

b) alvará de prevenção e proteção contra incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros local, para o prédio onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado; 

c) certidão negativa de débitos expedida pelo Município de Guarujá do Sul; 

d) alvará de localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou feiras); e,

e) alvará sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. 



III - referente às empresas expositoras: 



a) comprovação do recolhimento dos tributos referente à realização da feira ou evento comercial; 

b) comprovante de inscrição no Município de origem (Alvará de Localização), bem como cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5º-A do Anexo 5 do RICMS/SC-01.; 

c) certidão negativa de débitos expedida pelo Município de origem; 

d) comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de origem; 

e) cartão atualizado do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor; 

f) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pelas empresas Expositoras. 

g) Nota(s) fiscal(is) de aquisição da(s) mercadoria(s) à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira. 



Art. 6º Quando forem realizadas feiras ou eventos em área privada, além das exigências elencadas no art. 3º, as empresas promotoras deverão apresentar: 



I – autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a realização da feira ou evento; 



II - certidão atualizada (com no máximo 15 dias) da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade; e,

III - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira ou evento comercial caso haja relação locatícia. 



Art. 7º O pedido de realização da feira ou evento deverá ser protocolado na Prefeitura de Guarujá do Sul, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de realização da feira ou evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.



§ 1º O horário de funcionamento das feiras e eventos que trata o artigo 1º constará do respectivo alvará, licença ou autorização expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e deverá ser o mesmo do comércio local. 

§ 2º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.

§ 3º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta lei. 



Art. 8º O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal (ECF) homologada pela Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF. 



Parágrafo único. Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o Foro para dirimir quaisquer pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de São José do Cedro/SC. 



Art. 9º É vedada a comercialização dos seguintes produtos: 



I - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência; 

II - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo; 

III - armas de fogo e munições; 

IV - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou "pirateados" ou sem origem fiscal; 



Parágrafo único. Os produtos descritos nos incisos desde artigo que forem encontrados nos locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da representação criminal contra os responsáveis; 



Art. 10. O funcionamento de feiras e eventos que não tiverem cumprido as exigências, documentos, ou que sejam realizados em desacordo com esta lei sujeitará o infrator à imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa equivalente ao triplo do valor previsto e na forma do anexo I, ficando, o infrator, impedido da realização de novos eventos pelo prazo de 2 (dois) anos contados a partir da constatação da infração.



Art. 11. Caso não sejam cumpridas as exigências da presente lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença, a qualquer tempo, em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta lei ou da legislação vigente. 



Art. 12. Para exploração da atividade regulamentada por esta lei, o interessado deverá recolher aos cofres municipais as taxas e demais encargos previstos no Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar. 



Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

07 de Dezembro de 2018

67º ano da Fundação e 56º ano da Instalação.





Claudio Júnior Weschenfelder

Prefeito Municipal.



Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.



Julio Cesar Della Flora

Secretario da Administração e Fazenda

.



ANEXO I





LICENÇA PARA FEI

RAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS







ESPECIFICAÇÃO

Dia

UFRM

1. Feiras itinerantes, feirões – eventos temporários – com até 05 standers 

54 por standers

2. Feiras itinerantes, feirões – eventos temporários – de 06 à 10 standers 

81 por standers

  3. Feiras itinerantes, feirões – eventos temporários – acima de 11 standers 

135 por standers



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

07 de Dezembro de 2018

67º ano da Fundação e 56º ano da Instalação.





Claudio Júnior Weschenfelder

Prefeito Municipal.



Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.



Julio Cesar Della Flora

Secretario da Administração e Fazenda



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