norma nº 2.267/2013

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.267/2013
Declara de Utilidade Pública a FRATERNIDADE
ESPÍRITA ALLAN KARDEC”, com sede na Linha
Pessegueiro, Município de Guarujá do Sul.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à “FRATERNIDADE
ESPÍRITA ALLAN KARDEC”, sendo sua natureza jurídica de direito privado, que
constitui associação civil com autonomia administrativa financeira, sem fins lucrativos,
estabelecida na comunidade de Linha Pessegueiro, município de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 17.352,076/0001-00 com Registro de nº. 439, Livro “A”, folha 139, datado em
26 de outubro de 2009, no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de
São José do Cedro, com sede e foro na Comarca de São José do Cedro, estado de
Santa Catarina.
Art. 2º A entidade de que trata o Artigo anterior, fica-lhe assegurado
todos os direitos, benefícios e vantagens previstas nas Legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de maio de 2013.
61º ano da Fundação e 51º da Instalação.
JO RLOS FOIATO
refeito Municipal
- Registre-se. Publique-se. Cumpra-s:
LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda