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norma nº 1.622/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.622 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza a Aquisição de Imóvel, destinado a ampliação do Bairro Industrial, e contém outras providências.
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Nº 001679
Autoriza a Aquisição de Imóvel, destinado a ampliação do Bairro
Industrial, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
“Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando a expansão do Distrito Industrial, fica o município de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina, autorizado a adquirir por compra no valor de até R$.40.000,00
(quarenta mil reais), parte dos Lotes Rurais nºs. 74 e 75, com aproximadamente
32.522,93m?, conforme projeção das confrontações em mapa em anexo, com localização
próximo ao Loteamento Industrial de propriedade do Senhor Walter Fritzen e Esposa,
brasileiros, casados, residentes e domiciliados neste.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos
itens orçamentários:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:
03-Depto de Industria e Comércio:
PROJETO: 0603.2266100271.016
4.4.90.61.00.00.80 - Aquisição de Imóveis ............ o narapeaeaisa ral brasa ia ecsvseres R$ 40.000,00
Art. 3º. Para o fiel cumprimento desta Lei, no ato de escrituração o município será
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
X
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL,SC, em
24 de abril de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
VÍLSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registra
nesta Secretaria em data
Secretário da Administração e Fazenda

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