| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.622 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | Autoriza a Aquisição de Imóvel, destinado a ampliação do Bairro Industrial, e contém outras providências. |
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Nº 001679 Autoriza a Aquisição de Imóvel, destinado a ampliação do Bairro Industrial, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, “Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Objetivando a expansão do Distrito Industrial, fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a adquirir por compra no valor de até R$.40.000,00 (quarenta mil reais), parte dos Lotes Rurais nºs. 74 e 75, com aproximadamente 32.522,93m?, conforme projeção das confrontações em mapa em anexo, com localização próximo ao Loteamento Industrial de propriedade do Senhor Walter Fritzen e Esposa, brasileiros, casados, residentes e domiciliados neste. Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO: 03-Depto de Industria e Comércio: PROJETO: 0603.2266100271.016 4.4.90.61.00.00.80 - Aquisição de Imóveis ............ o narapeaeaisa ral brasa ia ecsvseres R$ 40.000,00 Art. 3º. Para o fiel cumprimento desta Lei, no ato de escrituração o município será representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. X GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL,SC, em 24 de abril de 2003. 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. VÍLSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registra nesta Secretaria em data Secretário da Administração e Fazenda