norma nº 2.262/2013

Município de Guarujá do Sul
Estate de Santa Catarina
Lei nº 2.262/2013.
Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial
ao vencimento dos Cargos da Administração
Direta dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo do
município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, a efetuar a concessão
de revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal
num percentual de 8,49% (oito vírgula quarenta e nove por cento),
correspondente à apuração da variação da inflação registrada pelo Índice
Geral de Preço de Mercado — IGPM, acumulado no período de março de 2012 a
março de 2013, e um reajuste salarial num percentual de 1,51(um vígula
vírgula cinquenta e um por cento), totalizando um percentual de 10% (dez
por cento), incidente sobre o vencimento dos Cargos Públicos da
Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Fica estendido ao subsídio dos Conselheiros Tutelares
a revisão Geral Anual de que trata o Artigo anterior.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta
Lei serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 1º de abril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
23 de abril de 2013.
61º ano da Fundação e 51º da Instalação.
RR RA 1
Prefeito Municipal | a
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- Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ( / NE
LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda