| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.263 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza firmar Termo de Convênio, e dá outras providências. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei nº 2.263/2013. Autoriza firmar Termo de * Convênio, e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, firmar Termo de Convênio com a COOPER VARGAS - Cooperativa dos Estudantes do Centro de Educação Profissional Getúlio Vargas com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 04.403.724/0001-37, e Inscrição Estadual sob o nº 254204341, com sede em Linha Cruzinhas, Zona Rural no município de São Miguel do Oeste/SC. Parágrafo único. O Convênio tem como objetivo a concessão de repasse de auxílio financeiro pelo Município em favor a Cooper Vargas, para manutenção nas despesas com alunos matriculados internos naquele Centro de Educação, no exercício de 2013, residentes e domiciliados no território deste município, conforme Cláusulas do Termo, em anexo, parte integrante da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários cabíveis. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 23 de abril de 2013. 61º ano da Fundação e 51º da Instalação. JOSÉ LOS FOIATO Préfeito Muni ipal - Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM Secretária de Administração e Fazenda