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norma nº 2.266/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.266 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAutoriza a Concessão de Transferência de Recursos Financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarujá do Sul, e adota outras providências.
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Município de Guarujá do Sul
Estate de Santa Catarina
Lei nº. 2.266/2013.
Autoriza a Concessão de Transferência de Recursos
Financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Guarujá do Sul, e adota outras providências.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarujá do Sul, com inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 82.819.061/0001-40, com sede à Rua
Ceará, nesta cidade, a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
destinados à custear despesas de deslocamento de agricultores para participar do VI
Seminário Estadual de Agroecologia, a realizar-se nos dias 23 e 24 de Maio de 2013
na cidade de Pinhalzinho-SC, programação esta que se inclui no desenvolvimento de
suas atividades estatutárias.
Art. 2º Os recursos serão repassados dentro do exercício de 2013,
em uma única parcela, atendendo a necessidade do Sindicato.
Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em conta
individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado por Cheques
nominais e individuais por credor.
Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
do recebimento do repasse, para proceder à boa e regular aplicação e comprovação
do mesmo, junto a Contadoria Geral do município.
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos
nesta Lei acarretará na devolução integral dos valores, atualizados monetariamente
pelo IGPM.
Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Município
à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e devolvidas à
municipalidade.
Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente
Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.
Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o
Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
Município de Guarujá do Sui
Estado de Santa Catarina
Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será
apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei,
instruídas com os seguintes documentos:
| - ofício de encaminhamento a prestação de contas;
Il - balancete Modelo conforme padrão;
HI - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso;
IV- fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou
entrelinhas;
V- declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita
Orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que
comprovarem a boa e regular aplicação do recurso deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de
contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro
público.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
cessar a transferência dos recursos a qualquer tempo.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei , correrão por
conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal, coforme
segue:
Órgão 06 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE '
Unidade 01 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente ;
Funcional — 20.606.0026.2.026 — Manutenção do Departamento de Agricultura
(164) 3.3.50.41.00 — 0118 - Contribuições
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de maio de 2013.
61º ano da Fundação e 51º da Instalação.
efeito Municipal
- Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda

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