| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.266 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Transferência de Recursos Financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarujá do Sul, e adota outras providências. |
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Município de Guarujá do Sul Estate de Santa Catarina Lei nº. 2.266/2013. Autoriza a Concessão de Transferência de Recursos Financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarujá do Sul, e adota outras providências. José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarujá do Sul, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 82.819.061/0001-40, com sede à Rua Ceará, nesta cidade, a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinados à custear despesas de deslocamento de agricultores para participar do VI Seminário Estadual de Agroecologia, a realizar-se nos dias 23 e 24 de Maio de 2013 na cidade de Pinhalzinho-SC, programação esta que se inclui no desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Art. 2º Os recursos serão repassados dentro do exercício de 2013, em uma única parcela, atendendo a necessidade do Sindicato. Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e individuais por credor. Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do repasse, para proceder à boa e regular aplicação e comprovação do mesmo, junto a Contadoria Geral do município. Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará na devolução integral dos valores, atualizados monetariamente pelo IGPM. Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Município à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e devolvidas à municipalidade. Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal. Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro). Município de Guarujá do Sui Estado de Santa Catarina Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruídas com os seguintes documentos: | - ofício de encaminhamento a prestação de contas; Il - balancete Modelo conforme padrão; HI - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso; IV- fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entrelinhas; V- declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade. Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação do recurso deverão obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário. Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público. Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a cessar a transferência dos recursos a qualquer tempo. Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei , correrão por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal, coforme segue: Órgão 06 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ' Unidade 01 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente ; Funcional — 20.606.0026.2.026 — Manutenção do Departamento de Agricultura (164) 3.3.50.41.00 — 0118 - Contribuições Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de maio de 2013. 61º ano da Fundação e 51º da Instalação. efeito Municipal - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM Secretária de Administração e Fazenda