| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.274 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Da nova Redação ao Inciso IV, do § 1° do Art. 14. da Lei Municipal n°2.265/2013 que: Dispõe sobre o acesso a informações, previstos no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. |
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