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norma nº 2.274/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.274 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaDa nova Redação ao Inciso IV, do § 1° do Art. 14. da Lei Municipal n°2.265/2013 que: Dispõe sobre o acesso a informações, previstos no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
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Lei nº 2.274/2013.
Da nova Redação ao Inciso IV, do $ 1º do
Art. 14. da Lei Municipal n º 2.265/2013 que:
Dispõe sobre o acesso a informações,
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
lido 83º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal e na Lei Federal 12.527
de 18 de novembro de 2011, cria o serviço
de informações ao cidadão no âmbito
municipal e dá outras providências.
Art. 1º O Inciso IV, do $ 1º do Art. 14. da Lei Municipal
n.º2.265 /2013 que Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da
Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria
o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras
providências de 14 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV — Informações concernentes a procedimentos
licitatórios e contratos seguirão o disposto na Lei
8.666/93 e 10.520/2002.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
21 de junho de 2013.
61º ano da Fundação e 51º da Instalação.
AO
dd
E
JOSÉ CARLOS FOIATO |
Prefeito Municipal
- Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. N) :
- & Fazenda

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