| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.274 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Da nova Redação ao Inciso IV, do § 1° do Art. 14. da Lei Municipal n°2.265/2013 que: Dispõe sobre o acesso a informações, previstos no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. |
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Lei nº 2.274/2013. Da nova Redação ao Inciso IV, do $ 1º do Art. 14. da Lei Municipal n º 2.265/2013 que: Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso lido 83º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. Art. 1º O Inciso IV, do $ 1º do Art. 14. da Lei Municipal n.º2.265 /2013 que Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências de 14 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: IV — Informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos seguirão o disposto na Lei 8.666/93 e 10.520/2002.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de junho de 2013. 61º ano da Fundação e 51º da Instalação. AO dd E JOSÉ CARLOS FOIATO | Prefeito Municipal - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. N) : - & Fazenda