norma nº 2.285/2013

LEI Nº 2.285 /2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA E
DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE
CARÁTER RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a
dar baixa de materiais não patrimoniais, mas de caráter reciclável,
relacionados no Quadro 1, considerados inservíveis e irrecuperáveis, não
tendo mais finalidade para a administração municipal.
Art. 2º. Segue a relação dos materiais de consumo
correspondentes, que serão doados:
Quadro 1- Relação dos materiais.
QUANTIDADE | MATERIAL DE CONSUMO
10 PNEUS 175/70 R14
06 | PNEUS 175/70RI4
02 PNEUS 185/70 R14
02 PNEUS 175/70 R13
05 PNEUS 215/75 R17
” Rua Paraná, 238 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 dl
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br é
/
Estado de Santa Catarina
06 PNEUS 205/75 R16
01 PNEU 1.000X20
02 PNEUS 1.400X24
02 PNEUS 17,5X25
foz PNEUS 12,5X18
02 PNEUS 12,5X25
Art. 3º. Autoriza também o Poder Executivo Municipal a efetuar a
doação dos materiais constantes no Quadro 1 à APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Guarujá do Sul-SC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em
22 de Julho de 2013
62º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
A
JOSÉ CARLOS FOIATTO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
FLV
LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosul.sc.gov.br