norma nº 2.290/2013

LEI Nº 2.290 de 06 de Agosto de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE' SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
URBANO COMPOSTO DE CENTRAL E CÂMERAS DE VIDEO NO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL-SC.
O Prefeito do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmera ce
Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte.
E E
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio
com Estado de Santa Catarina para a instalação e manutenção de um
sistema de monitoramento urbano composto de câmeras de vídeo no
município de Guarujá do Sul/SC.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 3º - A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na
forma da Legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul-SC, em 06 de
agosto de 2013.
JOSE. SE- CARLOS FOIATTO
do ár
- Certifico que a presente Lei foi public; vt Eus nesta Secretaria em data supra.
LIZETE ' E E GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda
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