br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.293/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.293 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaAprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença e da outras providências.
native_id2657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Lei Municipal nº 2.293/2013
Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de
licença da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado “LOTEAMENTO
BARTH”, a ser executado sobre a PARTE DOS LOTES N.º 74 E 75 com área de 31.552,48m2
(trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois metros e quarenta e oito decímetros
quadrados) e LOTE URBANO N.º 01 da quadra 01 com área de 814,43m2 (oitocentos e
quatorze metros e quarenta e três decímetros quadrados), perfazendo uma área total de
32.366,91m2, da Matricula 11.897, do Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de São José do
Cedro, situado no perímetro urbano de Guarujá do Sul, sem benfeitorias, confrontando: ao
NORTE, com o lote rural n.º 73; ao LESTE, com parte dos mesmos lotes n.º 74 e 75; ao SUL,
com parte dos mesmos lotes n.º 74 e 75 e ao OESTE com o Loteamento Tropical, fechando
assim o perímetro.
$ 1º O loteamento possui área total de 32.366,91m? (trinta e dois mil, e
trezentos e sessenta e seis metros e noventa e um decímetros quadrados), dos quais
1.538,0m?, ou seja, 4,75%, destinam-se para APP (área de preservação permanente);
7.715,98m?, ou 23,84%, destinam-se para arruamentos; 2.487.97m2, ou 7,69%, para área
verde; 792,12m2, ou 2,45%, para uso institucional, perfazendo um total de 12.534,07m? de
área pública que corresponde a 38,72% da área total e o restante 19.832,84 para lotes
edificáveis que corresponde a 61,28%.
8 2º A subdivisão da área resultará em 06 quadras, num total de 66
lotes, numerados de 01 a 66, sendo 59 lotes vendáveis, 03 lotes destinados à área verde, 02
lotes de área institucional e 02 lotes de área de preservação permanente (APP).
83º A área loteada situa-se na ZR 6 (zona residencial 6) da cidade de
Guarujá do Sul, e terá os usos previstos para aquela região, conforme o plano diretor do
município.
Art. 2º O presente loteamento é interceptado pelo prolongamento da
Rua João Panegaz, prolongamento da Rua Leovaldo Coronetti e prolongamento da Rua
Nicolau Aloys Lermen, que farão parte do referido loteamento com secção transversal de
15,0 metros.
Art. 3º Fazem parte da presente Lei os seguintes documentos:
I - Memorial descritivo do Loteamento;
IH — Termo de responsabilidade para Execução de Infraestrutura;
HI - Termo de compromisso;
IV - Declaração;
V — Certidão Atualizada do Imóvel;
VI — Documentos do proprietário;
VII - Cronograma físico de execução do loteamento;
VII - A.R.T.s dos profissionais responsáveis pelo projeto do Loteamento;
IX - Licenças Ambientais;
X — Memorial descritivo dos lotes;
XI Prancha 01 - contendo a planta de situação;
XII - Prancha 02 — contendo a planta baixa;
XII - Prancha 03 - contendo as curvas de níveis;
XIV — Prancha 04 — contendo a drenagem pluvial;
XV — Prancha 05 — contendo detalhes da drenagem pluvial;
XVI — Prancha 06 — contendo detalhes do tratamento de efluentes sanitários;
XVII — Prancha 07 - contendo a terraplanagem e perfil das ruas;
XVIII - Prancha 01 - contendo o projeto de rede de água da CASANS.A;
XIX — Prancha 01 - contendo o projeto de rede elétrica da CELESC S.A.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
21 de Agosto de 2013
62º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
A JOSÉ CARLOS FOÍAÍTO
Prefeito Municipal.
: E
- Certifico que a Presente Lei foi publica, ee nesta Secretaria em data supra.
/
Lizete Maria A Grimm

open original →