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norma nº 2.401/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.401 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a revalidar a aprovação de Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença dá outras providências.
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Lei Municipal nº 2401/2014
Autoriza o poder executivo à revalidar a aprovação de Plano de
Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras
providencias,
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO 4 todos os habitantes deste Mumapio que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei;
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revalidar a aprovação do
Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL ALCIDES VOLKWEIS”, à ser
executado sobre à PARTE DO LOTE RURAL nº 08, com area de 174.737,05mº (Cento é
setenta e quatro mil, setecentos é trinta € sete metros e cinco decimetros quadrados); PARTE
DO LOTE RURAL nº 09, com área de 12.128,0!m' (Doze mil, cento e vinte 0 oito metros e
um decimetro quadrados) « PARTE DO LOTE RURAL nº 10, com área de 20.200,0m2
(vinte mil e duzentos metros quadrados), perfazendo uma área total de 207,065.06m2,
(Duzentos e sete mi], sessenta e cinco metros e-seis decimetros quadrados), situado no
perimetro urbano de Guarujá do Sul, sem benfeitorias, com os limites e confrontações em
conjunto constantes na Matricula 11612, do Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de São
José da Cedro, aprovado pela Lei Municipal 2.323/2013 de 18 de dezembro de 2013.
A revalidação mencionada no artigo primeiro terá validade pelo
prazo de 180 (centro e oitenta) dias, contados da publicação desta Les.
Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sus publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC
19 de Dezembro de 2014
63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
Joséi os Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi pub e registrada nesta Secretaria em data
supra. ' ( n
Rosa tssbfMontagner
Secretaria da Administração e Fazenda,

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