| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.401 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a revalidar a aprovação de Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença dá outras providências. |
| native_id | 2665 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Lei Municipal nº 2401/2014 Autoriza o poder executivo à revalidar a aprovação de Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias, O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO 4 todos os habitantes deste Mumapio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei; Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revalidar a aprovação do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL ALCIDES VOLKWEIS”, à ser executado sobre à PARTE DO LOTE RURAL nº 08, com area de 174.737,05mº (Cento é setenta e quatro mil, setecentos é trinta € sete metros e cinco decimetros quadrados); PARTE DO LOTE RURAL nº 09, com área de 12.128,0!m' (Doze mil, cento e vinte 0 oito metros e um decimetro quadrados) « PARTE DO LOTE RURAL nº 10, com área de 20.200,0m2 (vinte mil e duzentos metros quadrados), perfazendo uma área total de 207,065.06m2, (Duzentos e sete mi], sessenta e cinco metros e-seis decimetros quadrados), situado no perimetro urbano de Guarujá do Sul, sem benfeitorias, com os limites e confrontações em conjunto constantes na Matricula 11612, do Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de São José da Cedro, aprovado pela Lei Municipal 2.323/2013 de 18 de dezembro de 2013. A revalidação mencionada no artigo primeiro terá validade pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, contados da publicação desta Les. Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sus publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC 19 de Dezembro de 2014 63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação. Joséi os Foiatto Prefeito Municipal. - Certifico que a Presente Lei foi pub e registrada nesta Secretaria em data supra. ' ( n Rosa tssbfMontagner Secretaria da Administração e Fazenda,