norma nº 2.402/2015

LEI Nº 2.402/2015
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Munícipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e
oitenta e nove mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá
do Sul, no exercício de 2015, destinado a inclusão do seguinte item
orçamentário:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil
PROJETO: 0502.12.361.0014.1.036
4.4.90.00-062 - Aplicações Diretas........... ccocoose soro. «R$ 489.000,00
:Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, fica utilizado o recurso do Plano de Ações
Articuladas — PAR nº 201301334/2013, firmado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, para aquisição de dois ônibus
escolares. :
“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 27 DE JANEIRO DE 2015.
Jo: S FOIATTO
B ito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi pyblicada e registrada nesta Secretaria
em data supra. 1 f
Rosa Isabel Montagner
Secretária Administração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
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