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norma nº 2.408/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.408 / 2015
Date 2015-03-04
EmentaAutoriza a Doação do Veículo a Associação que especifica e dá outra providências.
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Lei nº, 2.408/2015.
Autoriza a Doação do Veículo a Associação que
específica e dá outra providências.
Art 1º Fica autorizada o Município de Guaruja do Sul, estadfo de
Santa Catarina a Doar à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
80.532.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schmidt Kuhn, nº 95, nesta cidade
O veiculo Marca: PEUGEOT, Modelo: BOXER HDI TCA MC(Nacional), Tipo
Micro-ônibus, Espécie: Passageiro 16 Lugares, Cor Branca, placa: MFZ1104,
chassi n. 9362CPMNC82029453, Combustível: Diesel, Ano Fabricação: 2008,
Ano Modelo: 2008, com inscrição no Patrimônio Público Municipal sob o nº
41B6. avaliado em R$ 50.415,00 ( cinquenta mil, quatrocentos e quinze reais),
conforme Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas/FIPE.
Art 2º No ato da doação, este ente, será representado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A partir da vigência desta Lel Termo de Doação a APAE, fluirá
plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a
incidir sobre o veiculo doado
Art. 4º Autoriza também o Poder Executivo a dar baixa no
Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis
correspondentes ao bem relacionado no artigo anterior, tão logo for
assinado o Termo de Doação entre o Doadore o Donatário.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não
onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação,
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
04 de março de 2015 - 63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se.
JOSÉ CÁRLOS FOIATTO
Municipal

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