| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.408 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | Autoriza a Doação do Veículo a Associação que especifica e dá outra providências. |
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Lei nº, 2.408/2015. Autoriza a Doação do Veículo a Associação que específica e dá outra providências. Art 1º Fica autorizada o Município de Guaruja do Sul, estadfo de Santa Catarina a Doar à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.532.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schmidt Kuhn, nº 95, nesta cidade O veiculo Marca: PEUGEOT, Modelo: BOXER HDI TCA MC(Nacional), Tipo Micro-ônibus, Espécie: Passageiro 16 Lugares, Cor Branca, placa: MFZ1104, chassi n. 9362CPMNC82029453, Combustível: Diesel, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, com inscrição no Patrimônio Público Municipal sob o nº 41B6. avaliado em R$ 50.415,00 ( cinquenta mil, quatrocentos e quinze reais), conforme Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas/FIPE. Art 2º No ato da doação, este ente, será representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º A partir da vigência desta Lel Termo de Doação a APAE, fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veiculo doado Art. 4º Autoriza também o Poder Executivo a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado no artigo anterior, tão logo for assinado o Termo de Doação entre o Doadore o Donatário. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação, Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 04 de março de 2015 - 63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação. Certifique-se. Registre-se. Publique-se. JOSÉ CÁRLOS FOIATTO Municipal