| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.413 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.413/2015 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.900,00 (Noventa e nove mil e novecentos reais), no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: 07- Encargos Gerais do Município: Atividade: 0407.04.122.0007.2.029 (41) 3.3.90.00-118- Aplicações Diretas........cccereccre cc o. R$ 19.900,00 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: 01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente: Atividade:0601.20.606.0026.2.026 (113) 3.3.90.00-118- Aplicações Diretas............... ce 0 0000 0-R$ 30.000,00 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: 01- Departamento de Urbanismo: Atividade:0801.26.782.0031.2.024 (148)3.3.90.00-118- Aplicações Diretas.................0.0... «R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário: 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Projeto: 0502.12.361.0014.1.036 (68) 4.4.90.00-142- Aplicações Diretas......... aja é s/(0 0/0/6000 8 Gia -«R$ 99,900,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 08 DE ABRIL DE 2015. éito Municipal ZEN Certificamos que a presente Lei foi/ pub icada e registrada nesta Secretaria em data supra. [ p Rosa Isabel Montagner Secretária Administração e Fazenda