norma nº 2.300/2013

LEI Nº 2.300/2013
RECONHECE DEBITO DE EXERCIC
FINDO E AUTORIZA SEU PAGAMENTC
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina, faço saber à todos os habitantes deste Municipio que a
Câmara Municipal de Vereadores votou = eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o débito do exercicio findo. até esta duta,
conforme relação anexa, no montante de R$ 191,54 (cento = noventa e um tems «
cinquenta e quatro centavos) e autoriza o seu empenhamento e pagamento.
Parágrafo Único — Esta despesa é do exercício anterior de 2012 é
retere-so a multa de trânsito do veiculo Ford'Courier placa MPX5420. A quitação
desta multa é imprescindível para a liberação da renovação dos documentos dos
veículos para o exercício de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal da sioanghaçio
de Transportes e Obras, conforms segue:
Orgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade 01 — ppm mm de Urbanismo
Funcional - 26.782.0031.2.024 — Manutenção io Depto ds Transp. e Obras
3.3.90.92 — 0118 - in de Exercícios Anteriores... 1» R$ 191,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em
20 de setembro de 2013 - 62" ano da Fundação e 52º ano da Instalação.
JOSÉ OS FOIATTO
Prefeito Municipal