norma nº 2.301/2013

Município dc Guarujá do Sul
Lei Municipal nº 2.301 /207 fts ds Sasta Cstarisa
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL, POR DOAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a
transferir a área de terras compreendida pela parte do lote urbano
nº. 40, com área de 2.942,32m?, situado na Rua Presidente Vargas,
dos Loteamentos Primavera e Nathaniel B. Grimm, neste município, com
prédio em alvenaria com área de 385,0m?, utilizado como
aquartelamento tipo “Pelotão”, matrícula nº. 11.556, de 12 de Junho
de 2012, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do
Cedro, por doação, ao Estado de Santa Catarina - Polícia Militar -
nos termos do Convênio celebrado entre o Município de Guarujá do Sul
e o Estado de Santa Catarina, em 05 de setembro de 1989, de acordo
com o Decreto Legislativo nº. 012, de 12 de setembro de 1989.
Art. 2º. As despesas, no que couber, serão cobertas com
recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
20 de Setembro de 2013
62º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
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IA
José (Carlos Foiatto
Prefeito Municipal
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
fm ds Peq 3
Claudio Inácio Weschenfelder
Secretario da Administração e Fazenda.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.dr