norma nº 2.306/2013

LEI Nº 2.306/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLIRIANUAL DO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA
O QUADRIÊNIO 2014/2017 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Le:
Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de
Guarujá do Sul, para o quadriênio 20142017, constituido pelos
Relatórios das Funções, Subfunções, dos Programas, de
Compatibilização dos Programas com à Fonte de Recurso. Relação
Detalhada das Receitas Planejadas e Relação Detalhada das Despesas
Planejadas que são partes integrantes desta Lei, será executada nos
termos das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício e do Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no art
165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
Art. 2º As Planilhas que contemplam o Piano Plurianual.
representadas nos Anexos que são partes integrantes desta Lei foram
nominadas em função e subtunção. e a estrutura do Plano em Programas
diagnósticos, diretrizes. objetivos, ações, produto, unidade de medida.
meta. valor e fontes de recursos.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se:
1 - Função — o maior nível de agregação das diversas áreas que
competem ao setor público:
[1 - Subfunção - representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto ao setor público, AA
HI - Programa — o instrumento de organização du ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
IV — Diagnóstico — a identificação da realidade existente. de forma a
ermitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades.
V — Diretrizes — conjunto de critérios de ação e decisão que devem
disciplinar e orientar a atuação povemamental, ê
VI — Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais:
VIL — Ações — o conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa, e serão distribuídas
através de projetos e atividades a serem executadas no decorrer da
vigência deste plano;
VIII — Produto - os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa,
IX — Metas — os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar.
Art. 3º Para que haja equilíbrio das contas públicas em cada exercício
financeiro, os valores constantes nas planilhas do Plano Plurianual, que
estão orçados a valores praticados no mês de julho de 2013, poderão ser
atualizados pelo Chefe do Poder Executivo. quando da elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Durante o período de vigência do presente Plano Plurianual,
as alterações ou inclusão de projetos e atividades somente poderão ser
promovidas mediante Lei específica.
Art. 5º O levantamento das prioridades foi feita em conjunto com as
secretarias e departamentos. utilizando-se do Plano de Governo
Municipal! e buscando outras sugestões entre secretários, funcionários,
vereadores. e população em geral. cujos números foram tabulados e
apresentados em audiência em atendimento ao Art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, cujas prioridades de cada exercicio serão
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meluíidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na respectiva
Orçamentária Anual.
Art. 6º Os investimentos em Obras e Instalações, constantes do Plano
Plurianual, somente poderão ser iniciados com a prévia inclusão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias ou em Lei específica que autorize a sua
inclusão
Art. 7º Os Projetos de Obras em andamento terão sempre prioridade
sobre os demais.
Art. 8º A ações constantes no anexo deste plano. a serem executadas
através de recursos de Convênios, seus valores estão fixados pelo valor
da contrapartida.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. em 04 de
Qutubro de 2013.
JOSÉ CARÍ OS FOIATTO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei será publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
Cláudio Inácio Weschentelder
Secretário Municipal de Administração e Fazenda