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norma nº 2.310/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.310 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 2,310/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E
SETE MiL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de
Guaruja d Sul, Estado de Santa Catarina. Faz saber gue o Povo do Município de
Suarujá do Sul, por seus representantes na Cámara Municipal. aprovou. e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.990, de 31 de agosto de 2009 concernentes à
Lei do PPA - Plano Plurianual para o período de 2010-2013, em conformidade com &
disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais). objetivando incluir
ação no corrente ano no que concems à nova despesa da Secretaria Municipal de
Saúde, em conformidade com os prescritos neste ato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica promovido a alteração no que tange a criação
de nova ação. para a implementação pela Secretaria Municipal de Saúde, desto ente
iederado, em conformidade com os unexos de Programação fisico-financeira da ação.
conforme segue:
AÇÃO | META TVALORRS | CONVÊNIO
; [UNIDADE | : | RECURSO
PROGRAMA BRASIL POPULAÇÃO | 67.500,00 RECURSOS
SORRIDENTE MINISTERIO DA
| SAÚDE = MAC -
| MÉDIA E ALTA
EE | COMPLEXIDADE |
TOTAL | 67.500,00]
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2234/2012. LDO - Lei de Diretrizes
2013, em
Art. 2” Fica alterada a Lei n
Orçamentárias de 20 de novembro de 2012 para o exercicio financeiro d
conformidade com o osto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 67%500,00 (sessenta = sete mil e qumhentos reais), com o
intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO
CREDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Saúde, deste ente federado
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica alterada a Lei nº. 2.239, de 19 de dezembro de 2012 - LOA
Je Orçamentária para o exercicio financeiro de 2013, mais precisamente o
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Guarujá do Sul/'SC. através dá
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.500,00 (sessenta =
sete mil e quinhentos reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária,
relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA.
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o
disposto neste ato, Art. 43, $ 1º, IL da Lei Federal nº. 4320/64, Portaria
Interministerial nº. 163/2001, Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, e demais
disposições constitucionais 2 legais vigentes, autorizado a proceder por ato próprio. à
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.500,00.00
senta e sete mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto a seguir:
Ji - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
04 —- Coordenação de Programas
1104,10.301.0010.2.081 - Programa Brasil Sorridente
3.3.50.09.00.00.00.00.0065 — Outros Serv. Tere, Pessoa Jurídica..
«R$ 67.500,00
R$ 67.500,00
Art. 5º Para a cobertura do crédito ora permitido. fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do provável
excesso de arrecadação do Programa Brasil Sorridente, Bloco: Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Teto Municipal do MAC. provenientes das
transferências Fundo a Fundo do Ministério da Sade, conforme tabela abaixo:
PROGRAMA | BANCO TVALOR | REPASSADO | PROVÁVEL
| DO FATÉ ESTA | EXCESSO DE
| REPASSE | DATA ARRECADAÇÃO
ERAS [| CAIA 7 7.500,00 | 45.000,00 | 67.500,00
| SORRIDENTE | ECONÔMICA |
| FEDERAL
TOTAL ; 7.500,00 45.000,00 | 67.500,00
DO |
|
[REPASSE | | |
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul-SC, em 09 de outubro de 2013.
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
nm Ao
E
Secretária Administração e Fazenda
supra.

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