| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.310 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 2,310/2013 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MiL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guaruja d Sul, Estado de Santa Catarina. Faz saber gue o Povo do Município de Suarujá do Sul, por seus representantes na Cámara Municipal. aprovou. e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.990, de 31 de agosto de 2009 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual para o período de 2010-2013, em conformidade com & disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais). objetivando incluir ação no corrente ano no que concems à nova despesa da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os prescritos neste ato. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica promovido a alteração no que tange a criação de nova ação. para a implementação pela Secretaria Municipal de Saúde, desto ente iederado, em conformidade com os unexos de Programação fisico-financeira da ação. conforme segue: AÇÃO | META TVALORRS | CONVÊNIO ; [UNIDADE | : | RECURSO PROGRAMA BRASIL POPULAÇÃO | 67.500,00 RECURSOS SORRIDENTE MINISTERIO DA | SAÚDE = MAC - | MÉDIA E ALTA EE | COMPLEXIDADE | TOTAL | 67.500,00] DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2234/2012. LDO - Lei de Diretrizes 2013, em Art. 2” Fica alterada a Lei n Orçamentárias de 20 de novembro de 2012 para o exercicio financeiro d conformidade com o osto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67%500,00 (sessenta = sete mil e qumhentos reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, deste ente federado DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 3º Fica alterada a Lei nº. 2.239, de 19 de dezembro de 2012 - LOA Je Orçamentária para o exercicio financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Guarujá do Sul/'SC. através dá abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.500,00 (sessenta = sete mil e quinhentos reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA. DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto neste ato, Art. 43, $ 1º, IL da Lei Federal nº. 4320/64, Portaria Interministerial nº. 163/2001, Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, e demais disposições constitucionais 2 legais vigentes, autorizado a proceder por ato próprio. à abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.500,00.00 senta e sete mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto a seguir: Ji - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 04 —- Coordenação de Programas 1104,10.301.0010.2.081 - Programa Brasil Sorridente 3.3.50.09.00.00.00.00.0065 — Outros Serv. Tere, Pessoa Jurídica.. «R$ 67.500,00 R$ 67.500,00 Art. 5º Para a cobertura do crédito ora permitido. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do Programa Brasil Sorridente, Bloco: Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Teto Municipal do MAC. provenientes das transferências Fundo a Fundo do Ministério da Sade, conforme tabela abaixo: PROGRAMA | BANCO TVALOR | REPASSADO | PROVÁVEL | DO FATÉ ESTA | EXCESSO DE | REPASSE | DATA ARRECADAÇÃO ERAS [| CAIA 7 7.500,00 | 45.000,00 | 67.500,00 | SORRIDENTE | ECONÔMICA | | FEDERAL TOTAL ; 7.500,00 45.000,00 | 67.500,00 DO | | [REPASSE | | | Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul-SC, em 09 de outubro de 2013. Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data nm Ao E Secretária Administração e Fazenda supra.