norma nº 2.317/2013

Têmatcapto dm Guaruja du Sul
Estndo de Santa Catarma
Lei Municipal 2.317/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação
máquinas do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e
da outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a tudos os habitantes deste Municipio que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono à seguinte Led:
Art. 1º Autoriza à Chefe do Poder Executivo Municipal receber
por doação do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, as máquinas
descritas nas Notas Fiscais nº 1.089, série DO4 de 15 de outubro de 2013
(retroescavadeira) e nº 9,091, série 8, de (3 de outubro de 2013 (motoniveladora), para
serem utilizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de
Transportes « Obras, em obras de interesse social, para 4 promoção da agricultura
familiar e reforma agrária, em especial a recuperação de estradas vicinais e em ubras
de captação e armazenamento de água garantindo o abastecimento à população de
Guarujá do Sul, conforme descrição abaixo:
Valor Unit. Valor Total
Retroescavadeira, modelo
416E, marca Caterpil I
Motoniveladora, modelo
120K, marca Caterpillar
Mumtcapto de Guerajs da 544
Estanho de Santa Coturno
Lei Municipal 2,3172013,
Art. 2º Fica autorizado à Poder Executivo Municipal à Incorporar
na Contabilidade e no Patrimônio Público do município, o valor correspondente aos
aparelhos relacionados no artigo primeiro.
Art, 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições um contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL - SC
24 de Novembro de 2013
62º ano da Fundação e 51º ano da Instalação,
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to Municipal,
- Certífico que à Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra,
Sad Administração e nsiodi: