| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.325 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Fixa a data base da Concessão da Revisão Anual Geral, Concede Revisão Geral Anual, e adota outras providências. |
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Eid Lei nº 2325/2013, Fixa a data base da Concessão da Revisão Anual Geral, Concede Revisão Geral Anual, e adota outras providências. Art. 1º Fixa e assegura o mês de Janeiro de cada exercicio, a concessão da Revisão Geral anual estendida ao vencimento dos cargos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma a cumprir os ditames do artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal Parágrafo único, O Índice Inflacionário apurado terá como referência o IGP-MíÍndice Geral de Preços de Mercado), medido pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados nos últimos 12 meses, tendo como referência o mês de dezembro do exercício anterior a elaboração do Projeto de Lei, a novembro do exercício da elaboração, sendo encaminhado no mês de dezembro, com seus efeitos a contar em 01 de janeiro do exercicio seguinte Art. 2º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo do municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, fica-lhes autorizado a conceder no mês de janeiro de 2014, a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, num percentual de 3,96% (três virgula noventa e seis por cento), correspondente à apuração da variação da Inflação registrada pelo Índice Geral de Preço de Mercado — IGPM, acumulada no período de abril de 2013 a novembro de 2013, incidente sobre 0 vencimento dos Cargos Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legistativo. Art, 3º. A partir de 01 de janeiro de 2014, com a execução da presente Lel, se algum cargo ficar com o vencimento inferior a 01 salário mínimo vigente no país, para uma jornada de trabalho de 40 h/s, o mesmo deverá ter seu valor ser igualado, Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos | e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.751/2005, Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 18 de Dezembro de 2013, 52º ano da Fundação e 52º ano da Instalação Registre-se, Publique-se, Cumpra-se José Carlos Foiatto x o Mun: