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norma nº 2.325/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.325 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaFixa a data base da Concessão da Revisão Anual Geral, Concede Revisão Geral Anual, e adota outras providências.
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Eid
Lei nº 2325/2013,
Fixa a data base da Concessão da Revisão Anual Geral,
Concede Revisão Geral Anual, e adota outras providências.
Art. 1º Fixa e assegura o mês de Janeiro de cada exercicio, a concessão da Revisão
Geral anual estendida ao vencimento dos cargos da administração direta dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, de forma a cumprir os ditames do artigo 37, Inciso
X, da Constituição Federal
Parágrafo único, O Índice Inflacionário apurado terá como referência o IGP-MíÍndice
Geral de Preços de Mercado), medido pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, acumulados nos últimos 12 meses, tendo como referência o mês de
dezembro do exercício anterior a elaboração do Projeto de Lei, a novembro do
exercício da elaboração, sendo encaminhado no mês de dezembro, com seus efeitos
a contar em 01 de janeiro do exercicio seguinte
Art. 2º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo do municipio de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina, fica-lhes autorizado a conceder no mês de janeiro de 2014,
a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, num
percentual de 3,96% (três virgula noventa e seis por cento), correspondente à
apuração da variação da Inflação registrada pelo Índice Geral de Preço de Mercado —
IGPM, acumulada no período de abril de 2013 a novembro de 2013, incidente sobre 0
vencimento dos Cargos Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e
Legistativo.
Art, 3º. A partir de 01 de janeiro de 2014, com a execução da presente Lel, se algum
cargo ficar com o vencimento inferior a 01 salário mínimo vigente no país, para uma
jornada de trabalho de 40 h/s, o mesmo deverá ter seu valor ser igualado,
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas nos Orçamentos | e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.751/2005,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em,
18 de Dezembro de 2013,
52º ano da Fundação e 52º ano da Instalação
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se
José Carlos Foiatto
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