norma nº 2.326/2013

Municipio de Guarmia do Go!
Estado de Sauta Catarms
LEI nº 2.326/2013,
Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios dos
Agentes Políticos,
Art. 1º Fica autorizada a concessão da revisão geral
anual aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, .
detentores de Mandato eletivo e Secretários Municipais.
Art. 2º Como reposição salarial será aplicado o indice
num percentual de 3,98% (três virgula noventa e seis por cento),
correspondente à apuração da variação da inflação registrada pelo Indice
Geral de Preço de Mercado — IGPM, acumulada no periodo de abril de 2013 a
novembro de 2013
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da
execução desta Lei serão utilizados recursos do orçamentos de cada Poder.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em,
18 de Dezembro do 2013.
62º ano da Fundação e 52º ano da Instalação
Registre-se. Publique-se Cumpra-se
José Caos Foiatto
ito Municipa