norma nº 2.332/2014

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LEI Nº 2.332/2014 
“CRIA META NO PPA 2014/2017, CRIA META NA LDO/2014 E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2014” 
JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.306/2013 de 04/10/2013 concernentes à Lei do PPA - 
Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.900,00 (Sessenta e seis mil e novecentos reais), 
objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa da Secretaria 
Municipal de Saúde, em conformidade com os prescritos neste ato 
. 
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 1.039 na Relação de Despesas 
Planejadas da Lei Municipal Nº 2.306/2013 de 04/10/2013 – PPA, com a seguinte 
discriminação: 
1.039 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Ampliação da Unidade 
Básica de Saúde 
Programa UN 1 
2 
53.520,00
13.380,00
0.1.0023 
0.3.0023 
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 2.312/2013 de 04/11/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto neste ato, 
através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.900,00 (Sessenta e 
seis mil e novecentos reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no 
Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria Municipal 
de Saúde, deste ente federado. 
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 1.039 na Relação das Despesas 
Planejadas da Lei Municipal Nº 2.312/2013 de 04/11/2013 - LDO com a seguinte discriminação: 
1.039 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Ampliação da Unidade 
Básica de Saúde 
Programa UN 1 
2 
53.520,00
13.380,00
0.1.0023 
0.3.0023 
 
 Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo Municipal 
de Saúde de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.318/2013 de 11/12/2013 - LOA - Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, na importância de R$ 66.900,00 (Sessenta 
e seis mil e novecentos reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados: 
11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
01 DEPARTAMENTO Administrativo de Saúde 
PROJETO: 1101.10.301.0010.1.039 
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4.4.90.00.00.00.1.0023 – Aplicações Diretas...................................................R$ 53.520,00 
4.4.90.00.00.00.3.0023 – Aplicações Diretas...................................................R$ 13.380,00 
 Soma..........................R$ 66.900,00 
Art. 4º Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação do Convênio Requalificação UBS - Ampliação, provenientes de Convênio 
firmado com o Ministério da Saúde, Proposta sob nº 11252074000113001 no valor de R$ 
53.520,00 (cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte reais), e recursos provenientes do superávit 
financeiro do exercício de 2013 referente a parcela recebida do Convênio Requalificação UBS - 
Ampliação em 16/09/2013 11252074000113001 no valor de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos 
e oitenta reais) conforme tabela abaixo: 
 
PROGRAMA BANCO CONTA 
BANCÁRIA 
VALOR DO 
REPASSE 
REPASSADO 
ATÉ ESTA 
DATA 
PROVÁVEL 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
Ampliação da 
Unidade 
Básica de 
Saúde 
Caixa 
Econômica 
Federal 
66240261 66.900,00 13.380,00 53.520,00 
TOTAL DO 
REPASSE 
66.900,00 13.380,00 53.520,00
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, 19 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JOSÉ CARLOS FOIATTO, 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
Cláudio Inácio Weschenfelder 
Secretário Administração e Fazenda