norma nº 2.333/2014

 
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LEI Nº 2.333/2014 
 
 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
 ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município 
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e 
oitocentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do 
Sul, no exercício de 2014, destinado a inclusão do seguinte item 
orçamentário: 
 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 
 01- Departamento Administrativo de Saúde : 
 ATIVIDADE: 1101.10.301.0010.2.042 
3.3.90.00-064 – Aplicações Diretas............................R$ 8.800,00 
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 Soma.................R$ 8.800,00 
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Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial 
de que trata o artigo 1º, ficam utilizados o Excesso de Arrecadação, 
apurado na data de 03/02/2014, referente aos recursos do PMAQ (Programa de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade). 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JOSÉ CARLOS FOIATTO 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 
em data supra. 
Cláudio Inácio Weschenfelder 
Secretário Administração e Fazenda