| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.340 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.340/2014 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: 01- Departamento de Indústria e Comércio: Projeto: 0701.22.661.0027.1.021– Infraestrutura do Bairro Industrial (109) 4.4.90.00-118– Aplicações Diretas...........................R$ 50.000,00 Soma.....................R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário: 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: 01- Departamento Urbanismo: Projeto: 0801.26.782.0031.1.021– Construção de Garagem (130) 4.4.90.00-118– Aplicações Diretas...........................R$ 50.000,00 Soma.....................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 19 DE MARÇO DE 2014. JOSÉ CARLOS FOIATTO Prefeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Cláudio Inácio Weschenfelder Secretário Administração e Fazenda