norma nº 2.347/2014

qui ATivo,
Rá
fi Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
Lei Municipal nº 2.347/2014
Restringe o uso do fumo em locais públicos e fechados na área de
abrangência do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
GILBERTO INÁCIO KLAUS, Presidente em exercicio da Câmara
Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e havendo sanção tácita eu sanciono a seguinte Lei
Am 1º Esta Lei estabelece normas de proleção à saúde e de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, Vil e XIl, da
Constituição Federal, Lei F nº 8.294, de 15 de julho de 1996, Lei Estadual 7.592, de 13
de junho de 1989, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumiganos
Am 2º Fica proibido no temitória do Município de Guarujá do Sul. em
ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em sua área de abrangência, o consumo de
cigana Dio, erros CAME ci outro produts fumigeno. derivado ou não do
$ 1º Aplica-sao disposto no caput deste artigo aos recintos de uso
coletivo, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede, divisória, teto
ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
5 2º Para os fins desta le, a expressão “recintos de uso coletivo”
compreende, dentre outros:
|- Inttituições da ensino e de-saude;
l- arags comuns de hoteis: moteis, pousadas, pensões e similares,
WI - restaurantes, janchoneles, praças da alimentação, e similares,
IV - bares, cafés é similares,
V - ms casas de musica e de espetáculos boates, dancalerias &
similares,
VI - teatros, bibliotecas. cinemas, salas de exposições de qualquer
natureza & locais onde se realizam espetáculos circenses:
VII - marcados, supermarcados, centros comerciais, e demais locais
fechados de venda de alimentos,
VIII - ginásios esportivos. clubes sociais, associações recreativas s
academias; www camaraguarujadosul.sc.gov.br [GN //547)
89940-000 - Rua Conrá, 605 - FonalFax: 49 3642-0291 E-mail cxmaradiguarujadosul se.gov tr
CNP 09,024 107/0001-44
gato
EA * Estudo de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
IX - ambientes de trabalho coletivos. sejam eles de natureza comercial,
de serviço ou industrial e de manufatura, públicos ou privados,
X - áreas comuns de edificios, condomínios, edifícios residenciais &
comerciais e de serviços,
Xl - igrejas, templos a outras edificações de culto religioso,
XII - váiçulos públicos. veiculos de transporte de passageiros, tais como
táxis, vans, micro-ônibus & ônibus,
XIll farmácias, drogarias, repartições publicas, bancos & similarss,
Xiv - hospitais, malemidades, clinicas, consultórios médicos e
odontológicos e laboratórios,
XV - alevadores;
XVI = terminal rodoviário,
Xvil - postos de gasolina e demais ambientes que, mesmo abertos,
tenham slevado potencial de gema, Incluindo garagens comerciais e dos condominios s
É]
edificios: e d v i
PU es in à locação de computadores e
maquinas para acesso à | pelo = jogos eletrônicas, conhecidos
como cybercafés ou lar housa
ARS alocimaçioo nbcangidcs pel disposto-no enigo 1º desta
Lei deverão fixar, Ernane penoso pt cartazes e adesivos |ndicalivos da prolbição, os
quais deverão lazer menção expressa à presente Lai e aos números de telefone pelos quais
poderão ser feitas denúncias e reclamações às autoridades competentes
$ mignon ic gmento ai td neste artigo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a confeccionar materiais publicitários para distribuição gratulta
aos interessados, observada a exisléricia de nentária.
& 2º À não disponibilização de materiais publicitários pelo Poder Publico
não desobriga os estabelecimentos do cumprimento do disposto no capul deste ertigo
An 4º O responsável pelo recinto de que trata esta Lei deverá advertir
os eventuais infratores sobre à proibição nela contida, bem como sobre a abrigatonedade, caso
persista na conduta coibida. de imediata retirada do local se necessario mediante auxilio de
força policial,
Ar. 5º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o
empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua
empresa não seja praticada infração ao disposto desta Lei
Parágrafo único O empresário omisso ficará sujeito às sanções
previstas no artigo 568 da Lei Federal nº 8 078, de 11 de setembro de 1890, Código de Defesa
HS940.000 - Rua Ceará, 805 « FonelFax: 49 3642-0291 E-mail camaragiguarujadosul se. gov br
CNPJ 09.024 107/0001-44
gravo
4 » Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 50. sem prejuizo das sanções
previstas na legistação sanitária.
Arm 6º Os agentes de Vigllância Sanitária e o Fiscal de Tributos do
Município São as autoridades competentes para a fiscalização do cumprimento da legislação.
aplicando aos infratores as penalidades:
|- adveriência escrita,
Il - multa;
Hll - suspensão do Alvara de Licença para localização e funcionamento;
IV - cassação do Alvará de Licença para localização e funcionamento
$ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante a
lavratura de Auto de Infração pelos orgãos competsntes, em decorrência de constatação da
Infração in loco, ou de prévio procedimento Investigativo
5 2 Nos procedimentos Investigativos, os órgãos de fiscalização
poderão utilizar da de prova legalmente permitidos. notadamente fotografias,
filmagens e relatos de os?
será pecado ao estabelecimento por
er at a
to E ita a 30 (trinta), Unidade Fiscal
de Referência unia “er apa estabelscimento que voltar a infringir o
disposto nesta Lei após ter
ER ps o valor da
muita referida no: 4º sera duplicado.
S 6º Caso A estabslecimento ar Ta por seis vezes, Os ella desta
Lei, Das: suspensão do À! pars localização e
orarmano Dai prazd 6 PE
funcian
S 7º Se, após 5 aplicação da pengiidade prevista no 5 8” o
estabelecimento voltar à infringir o disposto nesta Lei, ser-lhe-á aplicada a pena de cassação
do Alvará de Licença para localização e funcianamento, sendo vedada a abertura da novo
estabelecimento da mesma natureza no mesmo local, ainda que sob-razão social diferente.
pelo prazo de dois anos:
g 8º Quando as circunstâncias do lato permitirem a adequada
Identificação do fumante responsável pela infração às vedações previstas nesta Lei, ser-lhe-á
aplicada, sem prejuizos das sanções aplicadas ao estabelecimento, multa em valor equivalente
30 (innta) Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM
An. 7º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de Vigilância Sanitária
ou de Defesa do Consumidor, da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em
desacordo com o disposto nesta Lei,
89940-000 - Rua Cesrá. 605 - FonalFax; 49 3642-0291 E-mail: camaradiguarujadosul so gov br
CNPJ 09.024 107/0001-44
Fi
am?
Er Estado de Santa Cutarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
& 1º Orelato de que trata o caput deste artigo contara
|- a exposição do fato e suas circunstâncias
Il - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à
verdade; e
HI - E identificação do autor, com nomes, prenome, número da cédula de
Identidade, seu endereço e assinatura
582º O retato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para O
procedimento de sansão.
An. Bº Esta Lei não se aplica
| - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumigeno taça
parte do ntual;
às instituições de tratamento de saúde que tenham paclantes
aitorizadod TANDO AD Asi ESSA
lIl- às vias públicas = aos espaços ao ar livra,
IV— às residências e
V - aos estabelecimentos especifico = exclusivamente destinado ao
consumo, no próprio local, ES cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro
produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de
forma clara, na respectiva entrada
81º Nos locais indicados nos incisos |, Il e V deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar, que impeçam a
contaminação de ambiants protegido por esta Lei
52º Nos locais previstos nos incisos |, || e V deste artigo deverá ser
afixado aviso da permissão, em pontos de ampla visibilidade, com o numero desta Lei.
Art 9º Nos primeiros 180 (cento e oltenta) dias da vigência desta Lei, o
Poder Público Municipal deverá promover campanhas educativas de conscientização quanto
aos riscos e malefícios decorrentes do consumo do tabaco, e de divulgação do teor da
presente Lei.
Parágrafo único. Durante O prazo previsto no caput deste artigo, os
órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da presente Lei atuarão de forma
preventiva, orientaliva e educativa, abstendo-se de splicar as penalidades previstas no artigo
8”
Art. 10. As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta
Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições. pelos órgãos municipais de
Vigilância Sanitária, Fiscal de Tributos ou de Defesa do Consumidor. .
www camaraguarujadosul.so.gov.br lado
BG940-000 - Rua Cesrá, GDS - FoneiFax: 49 3842-0291 E-mail camaradhguaripadosul me gov br
CNES 0024 107000144
SR O
E/ * Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
Am, 11, As despesas decorrentes para execução com a presente Let
correrão por conta do Orçamento Vigente
Art 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 576/1981. de 11 de junho de
1961.
Da Secretaria da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, em 08 de abril de 2014
Em sua 13º Legislatura 2º Sassão Legislativa, 1º periodo, 51º ano de
sua Instalação Legisiativa
ILBERTO INÁCIO KLAUS
Presidente em Exercicio da Câmara de Versadores
Signs pcs
Certifica que 3 presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
er data supra,
”
47: 1277 RA dá
www camaraguarujadosulsc.gov.br
BOS40-000 - Rum Cemrá, 6OS - FonaiFax: 40 3642-0291 Email camaragêguaruadosul o gavbr
CNPJ 0024 1070001-44