norma nº 2.355/2014

LEI Nº 2.355/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil
reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no
exercício de 2014, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
06- SECREATARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente :
PROJETO: 0601.20.606.0026.1.025
4.4.90.00-709 - Aplicações Diretas...... eccemecrreccc score re. «R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os recursos da Proposta de
Convênio nº 031620/2013, firmado com Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$ 200.000,00, para aquisição de um Caminhão Caçamba.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 22 DE MAIO DE 2014.
Jo S FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Rosa Isabel Montagnar
Secretária Administração e Fazenda