norma nº 2.361/2014

LEI Nº 2.361/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujé do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.365,00 (quarenta e seis
mil, trezentos e sessenta e cinco reais), no orçamento do Fundo Municipal
de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço do
seguinte item orçamentário:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
01- Departamento Administrativo de Saúde :
PROJETO: 1101.10.301.0010.1.029
4.4.90.00-286 - Aplicações Diretas
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os Recursos da Propostas de
Programa do FUNDAM nº 11534, no valor de 46.365,00, para aquisição de
veículo para saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 04 DE JUNHO DE 2014.
Jo: S FOIATTO
P ito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
«o
Rosa Isabel O taçãer
Secretária Administração e Fazenda