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norma nº 2.367/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.367 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de doação de bem móvel com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, efetuar despesas e da outras providências.
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Lei Municipal nº 2.367/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
doação de bem móvel com 0 Ministério do Desenvolvimento
Agrário, efetuar despesas e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Municipio que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
AR. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
firmar Termo de doação de bem móvel conforme processo MDA nº
35000.001600/2013-18, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, CNP] sob nº
01,612.452/0001-97, para a doação ao municipio de Guarujá do Sul, de 01 (um)
Caminhão basculante 6 x4, (trucado e traçado), TBT 23 toneladas, zero quilômetro,
com caixa de carga (caçamba) volume nominal de 12 m' (doze metros cúbicos), chassi
nº 9RM693388EB958670. para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Transportes
e Obras, para utilização em obras de interesse social, para 4 promoção da agricultura
familiar é reforma agrária, em especial a recuperação de estradas vicinais e em obras
de captação e armazenamento de água, garantindo o abastecimento à população no
municipio de Guarujá do Sul, S5€.
Art. 2º Fica chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
despesas com o pagamento de combustivel, manutenção e disponibilização de
servidores públicos para dirigir, o bem ora recebido em doação.
Munteinto de Quaruis da sui
Estanho de Santa Gatara
Art. 3º Para à cobertura das despesas mencionadas no artigo
anterior, serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente,
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI DE GUARUJÁ DO SUL. -SC, em
26 de Junho de 2014
62º ano da Fundação e 52 ano da Instalação,
J carlos Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra,
Rosa MO Montagner
Secretaria da Administração e Fazenda,

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