| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.367 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de doação de bem móvel com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, efetuar despesas e da outras providências. |
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Lei Municipal nº 2.367/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de doação de bem móvel com 0 Ministério do Desenvolvimento Agrário, efetuar despesas e da outras providências. O Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: AR. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à firmar Termo de doação de bem móvel conforme processo MDA nº 35000.001600/2013-18, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, CNP] sob nº 01,612.452/0001-97, para a doação ao municipio de Guarujá do Sul, de 01 (um) Caminhão basculante 6 x4, (trucado e traçado), TBT 23 toneladas, zero quilômetro, com caixa de carga (caçamba) volume nominal de 12 m' (doze metros cúbicos), chassi nº 9RM693388EB958670. para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Transportes e Obras, para utilização em obras de interesse social, para 4 promoção da agricultura familiar é reforma agrária, em especial a recuperação de estradas vicinais e em obras de captação e armazenamento de água, garantindo o abastecimento à população no municipio de Guarujá do Sul, S5€. Art. 2º Fica chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o pagamento de combustivel, manutenção e disponibilização de servidores públicos para dirigir, o bem ora recebido em doação. Munteinto de Quaruis da sui Estanho de Santa Gatara Art. 3º Para à cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI DE GUARUJÁ DO SUL. -SC, em 26 de Junho de 2014 62º ano da Fundação e 52 ano da Instalação, J carlos Foiatto Prefeito Municipal. - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra, Rosa MO Montagner Secretaria da Administração e Fazenda,