norma nº 2.376/2014

LEI Nº 2.376/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 485.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço dos
seguintes itens orçamentários:
04- SECREATARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
07- Encargos Gerais do Município:
ATIVIDADE: 0407.24.722.0029.2.072
4.4.90.00-286 - Aplicações Diretas............c.ceeecce00. «R$ 100.000,00
06- SECREATARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente :
PROJETO: 0601.17.511.0008.1.015
4.4.90.00-286 - Aplicações Diretas.........ccceccecceneeea «R$ 70.000,00
07- SECREATARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
01- Departamento de Indústria e Comércio :
PROJETO: 0701.22.661.0027.1.026
4.4.90.00-286 — Aplicações Diretas............ o o alto a o reje o fndo A 130.000,00
08- SECREATARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Departamento de Urbanismo :
PROJETO: 0801.15.451.0009.1.007
4.4.90.00-286 - Aplicações Diretas.......cecenencerecnenacos R$ 85.000,00
PROJETO: 0801.26.782.0031.1.017
4.4.90.00-286 - Aplicações Diretas.........ccccrseceere 00 «R$ 100.00,00
Soma. ...cccccrerere R$ 485.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os recursos de Convênio firmado
com Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, no valor
de R$ 100.000,00, para serviço de Melhoramento do Sistema de Internet;
recursos de Convênio firmado com Secretaria de Desenvolvimento Regional de
Dionísio Cerqueira, no valor de R$ 70.000,00, para Perfuração de Poços e
Rede de Abastecimento de Água; recursos de Convênio firmado com Secretaria
de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, no valor de R$
130.000,00, para Pavilhão e Pavimentação do Parque Industrial II; recursos
de Convênio firmado com Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio
2940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
www.guarujadosul.sc.gov.br
Cerqueira, no valor de R$ 85.000,00, para serviço de Pavimentação em Ruas
da Cidade; e recursos de Convênio firmado com Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Dionísio Cerqueira, no valor de R$ 100.000,00, para Construção
de Pontes e Galerias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 18 DE JULHO DE 2014.
JOSÉ FOIATTO
Prefeíto Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
Ed
VI e
Rosa Is ias
Secretária Administração e Fazenda
www.guarujadosul.sc.gov.br