norma nº 2.377/2014

LEI Nº 2.377/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 100.000,00 (cem mil
reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no
exercício de 2014, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
01- Departamento Administrativo de Saúde:
PROJETO: 1101.10.301.0010.1.029
4.4.90.00-286 - Aplicações Diretas............ RITO 2: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os recursos de Convênio firmado
com Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, no valor
de R$ 100.000,00, para Aquisição de veículo para Saúde
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 18 DE JULHO DE 2014.
JOSE FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra. 7)
Rosa PeAN Montagner
Secretária Administração e Fazenda