norma nº 2.379/2014

LEI Nº 2.379/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Municípios
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 244.500,00 (duzentos e
quarenta e quatro mil e quinhentos reais), no orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado a inclusão do
seguinte item orçamentário:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil :
PROJETO: 0502.12.361.0014.1.036
4.4.90.00-062 - Aplicações Diretas.......zcerececeneeree ... «R$ 244.500,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, fica utilizado o recurso do Plano de Ações
Articuladas - PAR nº 201301334/2013, firmado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, para aquisição de um ônibus escolar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 26 DE AGOSTO DE 2014.
FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
Rosa Is Montagner
Secretária Administração e Fazenda
O | CNPJ: 83.027.04
www guarujadosul.sc.gov.br