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norma nº 2.388/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.388 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaAutoriza a transferência de Recursos Financeiros à Associação Beneficente Hospitalar Guarujá.
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LEI Nº 2.388/2014,
Autoriza a transferência de Recursos
Financeiros à Associação Beneficente
Hospitalar Guarujá.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome
do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a
transferir à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ, com nº
de Inscrição 83.835 736/0001-07 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica IE
sobo nº 250.287,579. com sede a Rua Presidente Kennedy, nº 270, neste a
importância de até R$ 93.567,11 (noventa e trés mil, quinhentos e sessenta =
sele reais e onze centavos), destinados à manutenção, coordenação e
desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Art. 2º Os recursos serão repassados dentro do exercício de
2014, conforme a disponibilidade e fluxo em caixa do Município,
Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em
conta Individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado
por Cheques nominais e individuais por credor
Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data do recebimento de cada repasse, para proceder à boa & regular aplicação
e comprovação do mesmo, junto a Contadoria Geral do municipio
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos
estabelecidos nesta Lei acarretará no bloqueio ou cancelamento da parcela
subsequente, bem como a devolução integral dos valores, atualizados
monetariamente pelo IGPm
Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadora Geral do
Município à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente €
devolvidas à municipalidade
Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na
presente Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário
Público Municipal
Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos
transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário
(Tesoureiro)
Muiuacagão MA unraga da Sul
txtmdo de Suma Cmtarima
Art. 8º A prestação de conta dos recursos recebidos será
apresentada ao Executivo Municipal, em uma via é nos prazos previstos nesta
Lei, Instruldas com os seguintes documentos
| - oficio de encaminhamento a prestação de contas:
Il - balancete Modelo conforme padrão,
HI - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo
se foro caso,
IV- fotocópia dos documentos suportes de despesas bem
legiveis e sem rasuras e/ou entrelinhas:
V- declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso
dos valores na Receita Orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A prestação de contas e demais
documentos que comprovarem a boa e regular aplicação do recurso deverão
obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário,
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado
a regulamentar por ato próprio se necessário for, O processo de aplicação e
tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do
emprego do dinheiro público.
Art. 10. Fica o Chefa do Poder Executivo municipal autorizado
a cessar a transferência dos recursos a qualquer tempo.
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão
por conta dos tens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento
Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de outubro de 2014.
63º ano da Fundação e 52º ano da Instalação,
- Registre-se, publique-se e cumpra-sa,
JOSE CÁRLOS FOIATTO—
ito Municipal .
- Cerífico que a presente Lei toi publicada e ao Secetaria em data
supra tm.
ROSA ISA AGNER
Secretária de Administração e Fazenda

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