| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.388 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | Autoriza a transferência de Recursos Financeiros à Associação Beneficente Hospitalar Guarujá. |
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LEI Nº 2.388/2014, Autoriza a transferência de Recursos Financeiros à Associação Beneficente Hospitalar Guarujá. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ, com nº de Inscrição 83.835 736/0001-07 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica IE sobo nº 250.287,579. com sede a Rua Presidente Kennedy, nº 270, neste a importância de até R$ 93.567,11 (noventa e trés mil, quinhentos e sessenta = sele reais e onze centavos), destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Art. 2º Os recursos serão repassados dentro do exercício de 2014, conforme a disponibilidade e fluxo em caixa do Município, Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em conta Individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e individuais por credor Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento de cada repasse, para proceder à boa & regular aplicação e comprovação do mesmo, junto a Contadoria Geral do municipio Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará no bloqueio ou cancelamento da parcela subsequente, bem como a devolução integral dos valores, atualizados monetariamente pelo IGPm Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadora Geral do Município à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente € devolvidas à municipalidade Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro) Muiuacagão MA unraga da Sul txtmdo de Suma Cmtarima Art. 8º A prestação de conta dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via é nos prazos previstos nesta Lei, Instruldas com os seguintes documentos | - oficio de encaminhamento a prestação de contas: Il - balancete Modelo conforme padrão, HI - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se foro caso, IV- fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legiveis e sem rasuras e/ou entrelinhas: V- declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade. Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação do recurso deverão obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário, Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a regulamentar por ato próprio se necessário for, O processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público. Art. 10. Fica o Chefa do Poder Executivo municipal autorizado a cessar a transferência dos recursos a qualquer tempo. Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos tens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 06 de outubro de 2014. 63º ano da Fundação e 52º ano da Instalação, - Registre-se, publique-se e cumpra-sa, JOSE CÁRLOS FOIATTO— ito Municipal . - Cerífico que a presente Lei toi publicada e ao Secetaria em data supra tm. ROSA ISA AGNER Secretária de Administração e Fazenda