| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.392 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2756 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
LEI Nº 2.392/2014 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cingiúenta e dois mil reais), no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Atividade: 0502.12.361.0014.2.010 3.3.90.00-104- Aplicações Diretas........ cccororo orcs R$ 52.000,00 Soma... .ccocccssosce secos «R$ 52.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Excesso de Arrecadação do Exercício de 2014, no valor de R$ 52.000,00 referente aos Recursos do FUNDEB. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 15 DE OUTUBRO DE 2014. S FOIATTO Prefeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 0 em data supra. , aa Oya: Rosa 1544 Montagner Secretária Administração e Fazenda