br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.392/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.392 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

LEI Nº 2.392/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cingiúenta e dois
mil reais), no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,
no exercício de 2014, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 0502.12.361.0014.2.010
3.3.90.00-104- Aplicações Diretas........ cccororo orcs R$ 52.000,00
Soma... .ccocccssosce secos «R$ 52.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Excesso de
Arrecadação do Exercício de 2014, no valor de R$ 52.000,00 referente aos
Recursos do FUNDEB.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 15 DE OUTUBRO DE 2014.
S FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 0
em data supra.
, aa
Oya:
Rosa 1544 Montagner
Secretária Administração e Fazenda

open original →