norma nº 2.393/2014

LEI Nº 2.393/2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.418,97 (cento e vinte e um
mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), no orçameifto
da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado
ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
08- SECREATARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Departamento de Urbanismo :
PROJETO: 0801.15.451.0009.1.007
4.4.90.00-286 - Aplicações Diretas............. miolo /ojo1n 0 0 atira «R$ 121.418,97
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os Recursos da Proposta de
Programa do FUNDAM nº 10702, no valor de R$ 121.418,97, para Pavimentação
em Ruas da Cidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 24 DE OUTUBRO DE 2014.
FOIATTO
Pr to Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
= (3 KAS
Rosa Isabel Montagner
Secretária Administração e Fazenda