| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.580 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ADERIR, REPASSAR RECURSOS E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC" |
| native_id | 2758 |
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LEI Nº 2.580 /2018. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ADERIR, REPASSAR RECURSOS E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC” Art. 1º Autorizado o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina a aderir, transferir recursos e celebrar termo de convênio com o Município de São José do Cedro, para instalação e operação do SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC da Comarca de São José do Cedro, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Parágrafo único. Para a execução do estabelecido no caput deste artigo, conforme dispuser os termos de convênio, o Município poderá transferir recursos financeiros, mobiliário e equipamentos necessários acordados em cláusulas a serem avençadas. Art. 2º As despesas ocorrerão por conta do orçamento municipal vigente em cada exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 18 de maio de 2018 - 66º ano da Fundação e 56º ano da Instalação. Certifique-se. Registre-se. Cumpra-se. Claudio Junior Weschenfelder Prefeito Municipal