norma nº 237/1970

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 237, DE 1l DE JANEIRO DE 1.970
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR PRÉDIO ESCOLAR, E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O cidadão Clemente Conte, Prefeito 'unicipal de Guarujá do sul,
" Estado de senta Catarina, etc.
FAÇO seber a todos os habitantes deste Municipio que a cêmara -
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
artelº.-= Fica o Chefe do Poder ixecutivo autorizado a construir um Pré -
dão Escolar de duss salas de aula, em terrenos de propriedade -
do Municipio, situados no perímetro urbano da cidade de Guarujá
do sul.=
$ Único - à construção do Prédio escolar destinar-so-ã o abriga
as crianças dos cursos Prê-Prinério e Jardin de Infêp
cise-
APt.20,=» AS despêsas decorrentes com a execução de presente Lei, ocorre-
; rão às verbas dos recursos Federasis oriundos da Coníssão Especi
al de Faixa de Fronteiras, cabendo & Prefeitura Municipal em =
contrapartida, a responsabilidede do custeio, mobiliário, não =
de ôbra, terreno, etc, cujas despêsas serão oneradas às verbas
próprias do Orçamento vigente no setôr de nduceção e Cultuma.=
art.30,- Revógan=se as disposições em contrário, entrando & presente Lei
em vigôr na date de sus publicação.=
Prefeifun. de Guarujá do sul, 1! de Janeiro de 1.970.
Clemente Conte.=Prefeito.=
Certifico que a presente Lei £oi publicada e registrada n/Secre
Cuniberto Kreutz.-secretério