| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.295 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2760 |
status: pending_ocr · pages: 22
No extracted text — status pending_ocr.