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norma nº 2.295/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.295 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
LEI N.º 2.295//2013.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização da Política de
Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS no município de Guarujá do Sul e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado
é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada
às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais,
ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais.
Art. 3º O atendimento dos direitos socioassistenciais, no âmbito
municipal, far-se-á por meio da:
| — política de proteção Social Básica;
Il — política de proteção social especial,
Ill- política de proteção social especial de alta complexidade;
IV - políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem; e
V - serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
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Município de Guarujá do Sui
Estado de Santa Catarina
Art. 4º A Política Municipal de Assistência Social, as necessidades
e recursos básicos para o seu atendimento de qualidade serão implantadas e
implementadas através dos seguintes órgãos e instrumentos:
| — Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Il - Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS;
| — Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS;
IV — Plano Plurianual de Assistência Social - PAS;
V - Entidades e Organizações da Rede Socioassistencial; e
VI — outros órgãos que estejam relacionados à Assistência Social.
Art. 5º O poder Público Municipal poderá criar os programas,
serviços, ou ações especificas de Assistência Social, ou estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante prévia autorização do Conselho
Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul - SC.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Art. 6º A coordenação e execução da Política e do Plano
Municipal de Assistência Social ficam a cargo da Secretaria de Assistência Social do
Município, competindo-lhe:
| - coordenar e executar as ações no campo da assistência social;
Il - elaborar o diagnóstico social e propor o plano de assistência
social do município;
Ill - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a
politica municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de
prioridades e de elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios,
serviços, programas e projetos;
IV - elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em
conjunto com as demais áreas governamentais, especialmente a da seguridade social,
encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo CMAS;
V - encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, os relatórios trimestrais e anuais de atividade e de realização
financeira dos recursos destinados à assistência social;
VI - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações
de assistência social;
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VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada
de recursos humanos no campo da assistência social,
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro da
rede socioassistencial Governamental e da sociedade civil do Município e encaminhar para
o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei
12.101, de 27 de novembro de 2009;
IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de
saúde e previdência social, bem como os demais setores afins;
X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XI - elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos anuais
e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XII - envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao
Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a órgãos municipais e entidades não
governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
XIII - criar o Sistema de Informações Sociais; e
XIV - destinar recursos financeiros do município, a título de
participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo
CMAS.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 7º Os serviços, programas e projetos serão classificados
conforme a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, que institui o Sistema Unico da
Assistência Social - SUAS e Resolução 109/2009/CNAS, que institui a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais, em:
| - a Proteção Social Básica será responsável por executar os
seguintes serviços:
a) serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
b) serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; e
c) serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas
com deficiência e idosas.
Il - a Proteção Social Especial de Média Complexidade será
responsável por executar os seguintes serviços:
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Municipio da Guarujá de Sul
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a) serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) serviço especializado em abordagem social;
c) serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de
medida sócio educativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade -
PSC;
d) serviço de proteção social especial para pessoas com
deficiência, idosas e suas famílias; e
e) serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Wi - a Proteção Social Especial de Alta Complexidade será
responsável por executar os seguintes serviços:
a) serviço de Acolhimento | Institucional, nas seguintes
modalidades:
1. abrigo institucional;
2. casa-lar, e
3. casa de passagem;
b) residência inclusiva;
1. serviço de acolhimento em república;
2. serviço de Acolhimento Familiar, e
3. serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de
emergências.
Parágrafo único. A implantação dos serviços a que referem os
artigos 7º e 8º, ocorrerá mediante identificação da demanda local.
Art. 8º Os serviços de proteção social básica serão executados
e/ou referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 9º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é
unidade de referência territorializada, que tem por objetivo a atuação com famílias, seus
membros e indivíduos, residentes no município de Guarujá do Sul, fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários, e provendo a inclusão das famílias nas políticas públicas, no
mercado de trabalho e na vida em comunidade por meio das seguintes ações:
| — promover o acompanhamento socioassistencial de famílias em
um determinado território;
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Il — potencializar a família como unidade de referência,
fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade;
Il — contribuir com o processo de autonomia e emancipação social
das famílias, fomentando o seu protagonismo;
IV — desenvolver programas que envolvam diversos setores, com
o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações; e
V — atuar de forma preventiva, evitando que as famílias
integrantes do público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.
Art. 10. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS se
constitui em unidade pública e pólo de referência, responsável pela execução, coordenação
e articulação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para
atendimento às famílias e seus membros que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, quer pela condição econômica (famílias pobres ou abaixo da linha da pobreza) quer
por fazerem parte de diferentes ciclos de vida (crianças, idosos, pessoas com deficiência,
adolescentes, jovens e mulheres), executando ações de combate a discriminações de
gênero, etnia, deficiência, idade, entre outras.
Art. 11. Os serviços de proteção social de média complexidade
serão executados e/ou referenciados ao Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS.
Parágrafo único: Caso o CREAS não seja implantado no
Município, os serviços de média complexidade deverão ser executados por equipe de
referência vinculada ao órgão gestor, ou ainda por CREAS regional.
Art. 12. O Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS se constitui em unidade pública e pólo de referência, responsável pela
execução, coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média
complexidade, que se dará por meio das seguintes ações:
| — articular, coordenar e operar a rede de serviços públicos
socioassistenciais, demais políticas públicas e de garantia de direitos, no âmbito do
município;
Il — prestar atendimento especializado às crianças, adolescentes,
homens e mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como aos seus familiares,
Ill — prestar atendimento especializado às crianças, e as famílias,
inseridas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
IV — prestar atendimento às pessoas em situação de mendicância;
V — auxiliar e acompanhar as crianças e adolescentes que
estejam sob medidas protetivas ou medidas pertinente aos pais ou responsáveis, bem
como de suporte para reinserção social;
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Estado de Santa Catarina j
VI — auxiliar e acompanhar os adolescentes em cumprimento de
medidas sócio educativas em meio aberto e os adolescentes, bem como suas famílias.
VII —- monitorar e acompanhar os serviços de média complexidade
oferecidos no município, ou consorciados a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com
deficiência, dentre outros.
Art. 13. O serviço de proteção social especial de alta
complexidade constitui-se no acolhimento em diferentes tipos de equipamentos (abrigo
institucional, casa-lar, casa de passagem, instituições de longa permanência para idosos,
Serviço de Acolhimento Familiar), destinados a famílias, ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, sendo coordenado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14. As entidades e organizações de assistência social
deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para seu
regular funcionamento, no que diz respeito à execução de serviços socioassistenciais, nos
termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou não de recursos
públicos.
CAPÍTULO Il
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SEÇÃO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 15. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência
Social de Guarujá do Sul, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo
e a sociedade civil, observado o disposto no art. 17, 8 4º, da Lei n. 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, do PNAS.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de
Guarujá do Sul é vinculado à estrutura do órgão municipal responsável pela coordenação da
politica de assistência social que lhe dará apoio administrativo, assegurando dotação
orçamentária para seu funcionamento.
Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem a
finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de
Assistência Social, em âmbito municipal.
$1º As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que
estabelecem, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a
continuação do processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e
da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
82º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser
direcionadas às atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de
4 pe
assistência social, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos
integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
83º O controle social é o exercício democrático de
acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano
Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação
sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede
de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17. São atribuições do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS:
| — elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de
normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
Il - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada
em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social, podendo vir a contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
|ll — convocar a Conferência Municipal de Assistência Social,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
bem como aprovar as normas de funcionamento desta, constituir a comissão organizadora e
o respectivo Regimento Interno;
IV — encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos,
V — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços
socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social
Nacional, Estadual e Municipal,
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município,
exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor,
resguardando-lhe as respectivas competências;
VII — Garantir capacitação continua de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema
Único de Assistência Social - NOB/SUAS e Recursos Humanos - NOB RH/SUAS,;
Ao Ne
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vill - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas
especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos
representativos dos Conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS;
X - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XIl - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência
social, no âmbito municipal;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das
entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas
cabíveis;
XIV — encaminhar a documentação ao gestor municipal das
entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no
município para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência
Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; :
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas
nacional, estadual e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e
Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;
Xv - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais,
XVI - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais
Conselhos das políticas setoriais;
XVII - regulamentar a forma de concessão e valor para o
pagamento dos auxílios natalidade, funeral e outros benefícios eventuais, conforme o
disposto no $ 2º do art. 22 da Lei n. 8.742 de 1993;
XVIII - acionar o Ministério Público como instância de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais,
XIX — realizar o controle social do Programa Bolsa Família; e
XX - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas
deliberações.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES | A
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Art. 18. Para o exercício de suas atribuições, o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará os seguintes documentos e informações:
| - da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) a política municipal de assistência social;
b) o plano municipal de assistência social;
c) o plano de ação;
d) a proposta orçamentária da assistência social para apreciação
e aprovação;
e) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada - BPC, selecionados conforme indicadores de
vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-se as
ofertas da assistência social e as demais políticas pertinentes;
f) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete bimestral e
prestação de contas ao final de cada ano;
9) as informações relativas ao volume de recursos transferidos
para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, oriundos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
h) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo
Municipal de Assistência Social- FMAS às entidades e organizações de assistência social;
i) a relação das contas correntes que compõem o respectivo
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
j) os demonstrativos das contas bancárias sob a gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS;
k) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético execução
física e financeira.
Il - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho; e
c) o relatório anual de execução.
Ill - do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia
Geral, principalmente as atas; e
Ze
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b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas
e resoluções fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -
MDS, a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social
- Rede SUAS; e
V - da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, para conhecimento,
os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado. A
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de |
a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas
atribuições.
SEÇÃO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é
composto de, no mínimo, 10 membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes
critérios:
| — cinco representantes de entidades governamentais do
Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) dois da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um da Secretaria Municipal de Educação;
c) um da Secretaria Municipal da Saúde; e
d) um da Secretaria Municipal da Fazenda.
Il - cinco representantes da sociedade civil e respectivos
suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma:
a) um representante dos usuários ou e organizações e usuários
da assistência social;
b) um representante de entidade e organizações de assistência
social devidamente inscrita no CMAS; e
c) três representantes de entidades de trabalhadores efetivos do
setor de Assistência social.
Parágrafo único. No caso de não haver inicialmente representação
de um dos segmentos do inciso Il do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um
dos demais segmentos.
Runicípio de Guarujá de Sul
Estado de Santa Catarina 5
Art. 20. Serão considerados representantes de usuários, pessoas
vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de
Assistência Social, organizada nas seguintes formas:
| - grupos que têm como objetivo a luta por direitos, reconhecidos
como legítimos, e
|| - movimentos sociais, as associações, fóruns, redes ou outras
denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.
Art. 21. Serão consideradas organizações de usuários aquelas
juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos
direitos dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos
diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante
legal, quando for o caso.
Art. 22. Serão consideradas entidades de assistência social
aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
$1º As entidades e organizações de assistência social podem ser
consideradas isoladas ou cumulativamente:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei n. 8.742 de 1993, e Resolução
CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei n. 8.742 de 1993 e respeitadas às deliberações do
CMAS; e
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos
voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais,
construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades
sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da
política de assistência social, nos termos da Lei n. 8.742 de 1993 e respeitadas às
deliberações do CMAS.
$ 2º As entidades e organizações de assistência social deverão
estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento,
nos termos do art. 9º da Lei n. 8.742 de 1993, aos quais caberá a fiscalização destas
entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos,
conforme Resolução do CNAS e regulamento pelos CMAS, sobre os parâmetros que
8 Cega qo
qua
Municipio de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
definem sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal do
Município.
8 3º Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado,
as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços,
programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município
que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem
como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde
desenvolve suas principais atividades.
8 4º Somente poderão executar serviços, programas e projetos de
assistência social, vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Unico da
Assistência Social - SUAS, as entidades e organizações inscritas de acordo com este
artigo.
Art. 23. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor
as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais,
conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam
os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência
Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de
Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único
de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art. 24. Os representantes do Governo de que trata o inciso | do
art. 6º devem ser indicados e nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
8 1º Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência
Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a
convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em
diário de grande circulação municipal.
$ 2º Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a
Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a
respectiva nomeação em forma de Decreto.
8 3º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil
será fixado em regimento interno próprio para esta finalidade.
Art. 25. A função dos conselheiros do CMAS não será
remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e
participação em atividades afins.
Parágrafo único. O ressarcimento de despesas e o adiantamento
ou pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do CMAS obedecerá às
normas instituidas pelo Município aos servidores públicos, em atos idênticos ou
assemelhados.
Municínio de Guaruja do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 26. Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de
dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 27. A participação de representantes do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de
incompatibilidade de poderes.
Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para
mandato de um ano.
Art. 29. Junto ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS poderá atuar, com direito a voz, um representante do Ministério Público, indicado
pelo Procurador Geral de Justiça, bem como representantes dos Conselhos Municipais afins
e de todas as entidades da sociedade civil, inscritas no Conselho e representantes e ou
organizações de usuários da assistência social.
Art. 30. Os membros referidos do art. 6º, incisos | e Il, desta Lei
poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
| - por falecimento;
Il - por renúncia;
Ill - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do
conselho, ou cinco alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro
(a), por decisão da maioria dos membros do CMAS;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o
conselheiro representa; e
VI - por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo
quando se tratar de conselheiro por ele indicado.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado
novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de
que trata o art. 6º, incisos | e Il, da presente Lei.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 31. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
compor-se-á dos seguintes órgãos: 7
|- Assembleia Geral;
Il - Mesa Diretora; 77d
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Município do Guarujá do Sui
Estado de Santa Catarina
HI - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
$ 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
8 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de um
ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
| - Presidente;
|| - Vice-Presidente;
Il - 1º Secretário; e
IV - 2º Secretário.
8 3º A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos
principios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil, respeitadas as
seguintes condições:
| - quando houver vacância no cargo de presidente não podera o
vice-presidente assumir, para não interromper a alternância da presidência entre governo e
sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a
constar no Regimento Interno do Conselho; e
Il - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora
ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da
sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago,
seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar
contempladas no Regimento Interno;
8 4º As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções,
aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por
conselheiros (as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores (as), os(as)
representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de
organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem
direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
| - de Normas, Regulamentos e Inscrições,
Il - de Financiamento e Orçamento;
III - de Políticas; e
IV - de Divulgação e Comunicação.
8 5º O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter
temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e
Município de Guarujá de Sul
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elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para
participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e
privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
S 6º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão
ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS. '
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 32. A Assembléia Geral reunir-se-á, obrigatoriamente, uma
vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 33. O CMAS tem autonomia de se autoconvocar, devendo
esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 10 (dez) dias.
Art. 34. A cada nova gestão será realizado o Planejamento
Estratégico do CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos,
envolvendo todos(as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do
Conselho.
Art. 35. Para o bom desempenho do Conselho é fundamental que
os/as conselheiros/as:
| - sejam assíduos às reuniões;
Il - participem ativamente das atividades do Conselho;
Ill - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar
nas decisões do Colegiado;
IV- divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas
instituições que representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos,
com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de
assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento,
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do
País;
VII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintônia
com a sua entidade;
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VIII - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
IX - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência
Social;
X - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações
referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI - mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos
serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da
população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as
questões de orçamento e cofinanciamento;
XII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e
privada prestadora de serviços socioassistenciais,
XIII - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão
social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da
cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social, e
XIV - acompanhem, permanentemente, as atividades
desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a
qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art. 36. Os conselheiros desempenham função de agentes
públicos, conforme a Lei 12.435/2011, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para financiar a execução da política de assistência social, apoiando
serviços, programas e projetos específicos de assistência social. º
Art. 38. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as
seguintes medidas:
| - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por
meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da
destinação dos recursos; critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução
orçamentária e financeira;
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Município de Guarujá de Sul
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Il - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social
divulga amplamente, para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos
assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;
ll - assegurar que o orçamento do município disponibilize
recursos próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que
constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS; e h É
IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal,
na Função - Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes
aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em
coerência com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de
complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de
proteção social básica e proteção social especial de média e/ou de alta complexidade,
conforme a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e o Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS; e
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital
relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e
nãogovernamentais estão alocados no fundo municipal, constituído como unidade
orçamentária; e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento
do órgão gestor desta política;
V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando
se está regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não
autorizando referido repasse; e .
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras
constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular,
autorizando o repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse
dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos
que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da
assistência social, bem como de sua capacidade de gestão;
b) relação com o plano municipal de assistência social;
c) a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na
conta do respectivo fundo de assistência social;
d) regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) a qualidade dos serviços prestados; e
f) articulação com as demais políticas sociais.
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VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal
de assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;
Vil - analisar o plano de ação e verificar se as metas de
atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os
serviços cofinanciados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das
prestações de contas, do cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético
anual da execução físico-financeiro do SUAS;
X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do
FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para
solução do problema, previstas no Regime Interno;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de
repasse dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do
problema, previsto no Regime Interno; e
XII - aprovar o Regime Interno do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS. b
Art. 39. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social e outros legalmente instituídos;
Il - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e
os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VIl - recursos provenientes das receitas advindas dos
estacionamentos e banheiros públicos, cujo índice será definido pelo Chefe do Poder
Executivo, não podendo ser inferior a vinte por cento da receita bruta, cuja destinação será
deliberada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de resolução;
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VIII - percentual de cinco por cento da receita líquida advinda da
exploração de jogos e loterias municipais e ingressos para espetáculos e eventos realizados
em locais públicos;
IX - doações em espécies;
X - recursos captados junto a organismos internacionais, para
projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando à ampliação, cobertura e
melhoria da qualidade de atendimento;
XI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, e
XII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º Os recursos previstos nos incisos | a XII do presente artigo
serão automaticamente transferidos para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
8 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS.
Art. 40. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e pela Política Municipal, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 41. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de Assistência Social, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por
órgãos conveniados;
ll - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos
específicos do setor de assistência social;
Ill - aquisição de material permanente, de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas,
IV — construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; s
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Município de Guarujá de Sul
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VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
VIII - atendimento das ações socioassistenciais de caráter
emergencial; .
IX - provimento de recursos às entidades não governamentais
vinculadas aos objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS
competente, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social; e
X - custeio das despesas dos Conselheiros em representações e
ou participações em seminários, cursos e eventos e outros relevantes à consecução da
Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários
ao atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o
idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública,
conforme disposto no art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e,
ainda, o dependente químico.
Art. 42. O repasse de recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e da sociedade civil de assistência social se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes, ou similares obedecendo à legislação vigente sobre
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 43. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, bimestral e anualmente, de forma analítica que, por sua vez, se
manifestará sobre a sua aprovação.
8 1º O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar
evidente suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de
resultados.
g 2º A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em
documentos hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com
elaboração de balancetes bimestrais e balanços anuais.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÕES GERAIS
Municipio de Guarujá do Sul
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Art. 44. Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a
infraestrutura necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros.
Art. 45. Será emitido certificado a todos os Conselheiros
regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
$ 1º Os Conselheiros admitidos anteriormente a esta Lei e que se
encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber O certificado ao término do
seu mandato.
S$ 2º Será expedido pelo CMAS aos interessados, quando
requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 46. Poderão ser convidados a participar das reuniões do
CMAS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas
e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de
atuação e ou de seu interesse.
Art. 47. O CMAS deverá estar atento à interface das políticas
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
| - ampliação do universo de atenção para os segmentos
excluídos e vulnerabilizados;
Il - demanda e execução de ações próprias focadas nos
destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se
a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a
participação dos(as) Conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de
outros Conselhos; e
V - Garantia da construção da Política Municipal de Assistência
Social. E
Art. 48. As Assembléias Gerais do CMAS são abertas à
participação de todos os cidadãos.
Art. 49. O Regimento Intemo do CMAS complementará a
estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e
estabelecerá as normas de funcionamento do CMAS, devendo ser submetido à Assembleia
Geral que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder
Executivo para homologação mediante Decreto.
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Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento
Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação,
por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50. Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência
dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 51. O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicação desta Lei, para adequação da presente e elaboração do Regimento Interno.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais: nº zonas; no
1.428/99 e nº 1.255/95.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
09 de setembro de 2013.
62º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
É CÁRLOS FOIATTO
FEITO MUNICIPAL
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
aid odrea er
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZNEDA

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