| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1991 |
| Date | 1991-04-03 |
| Ementa | REDUZ EM 50% O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2762 |
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