norma nº 2.324/2013

LEIN'2.324/2013
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE FPECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE Pais E AMIGOS VOS
EXCEPCIONAIS - APAE E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
José Carlos Fosito Prefeito Municipal de
atarna faco saber a todos os habitantes des
a! de Versadores votou e eu sanciono a seguir!
Santa E
Mun:
PR Arm. 1º rica O Chefe do Poder Executivo bútme
Murcipio de Guaruja do Sul Estado de Santa Catarina auto »
Exercicio de 2013, a imporancia de ate RS 30000 00 (yes mil reais: a APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. inseria no Cadosto
Nacional de Fessoa Juridica sob o nº 80 632 540/0001-27, com sede a Rua De
ochimudt Kuhn nº 95, nesta cidade, destinados é manutenção covrze
desenvolvimento de suas atividades estalilanas esperialmente aquelas »
manutenção da Escola Especial "Caminho aberto
An. 2º Os recursos serão repassados de acorao com a dispor
financeira no mês de dezembro de 2013, sendo obrigatório o depósito dos recursos =m
come individualizada e vinculadas em Entidade bancas Oficial, movimentaco po
“hegues nominais & individuais por credor.
Art. 3º À Associação terá O prazo de 20 (trinta, dias a conter do de
do recetimento des recursos para proceder à poa E regular aplicação = €
| A, dos mesmos. junto a Contadoria Geral do municipio.
«Ji . Ast 4º À não obediência das finalidades = grazes estalsleçidos ir
Ler acarretará no bloqueio da parcela seguinte e ria devolução integral dos valore:
atualizados monetariamente em Tavor do Erano Púbico Municipal
Amt. 5º às despesas iimpugradas pels Comtadoria Geral ds fun
iuZ da seuislação vigente serão atualizadas monetariamente e decolvida
Trump desde
Ar 6º Us saltos não aplicados nos prazos presistos
serão tambem obrigatoriamente recolhidos àc
no Jó Eráno Público Mu
at. 7º O respunsáveis pes aplicação dos recursos transiermuos
Ordenador Primane | Presidente) e o Ordenador Securaano :
ESQUISITO;
Art. 8” à prestação de cones JOS cecusis rece +
apresentada so Execulvo Municipal, em uma vs & nos prazos pres esta Li
instruidas com aos seguintes documentos,
| - Oficio de encaminhamento a prestação de contas
HH - balancel= Modelo conforme padrao
| estrato nancario de conta especial e conciliação do se
caso
Iv - fotucópia dos documentos suportes de despesas Der .
sem rasuras e/Ou enirelintas e
V - deciaração de jançamerto contati cabificando O ingress
valores na Receita Orçamentária da Entidade
Parágrafo único À prestação de contas = qemais documentos q
comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente se
assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário
An. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal puicóza de
reguiamentar por ato próprio se necessário fer, o processo de aplicação e lomaos
contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinimaro
publico
Art. 10. As despesas realizadas a conta dos recursos ora aulonza Je
quando cablvel Bo caso obedecerão 305 principios regimentais do pracesso tests
em consonância com a legislação pertinente 20 assunto
Art. 11. As despesas decorrentes com 2 presente Ler
por conta dos riens cabiveis na dotação orçamentári
Fundo Municipal de Assistencia Social de Guaruja do SuL conforme segue
ão Orçamento ivumt
12 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO
O" — Departamento de Assistencia Social
108 252. 0006 2 050 — Manutenção da APAL
3 3.50 41.00.00 0001.0000 = Contribuições Ro SO
Ar. 12. Para a cobertura
reduzido do orcamento vigente do Fundo Municip
rubrica orcamentária
12 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO
3! — Departamento de Assistência Social
1201 08 144 D006 54 — Manutencão do Dêparamento de Assistência '
114 3.3.90.39 00 00.00.01 0000 — Ouiros Serv Tere Pessoa Juridica R& 4 005 Lo
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