| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 277 |
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ArtelS- Arte29,- Aart.3%= ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 238, DE 1l DE JANEIRO DE 1.970 DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipsl de Guarujá do sul, Estado de Santa Catarina, etc. FAÇO saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara My nicipal votou e eu sanciono a seguinte Leis Fica desapropriada, sem ôÔnis aos cófres públicos Municipais, uma área de terras situada na Lê Possatto, com a área de 3.000 (três mil) metros quadrados, integrantes do lote Colonial nºl, de pro - priedade do sr. Aastrolino Possatto.- A érea mencionade no artigo primeiro é a da onde acha-se constru ide a Escola Municipal Nossa Senhora aparecida, na mesma Linha.- Revógen-se as disposições eu contrário, entrando a presente Lei em vigôr na data de sua publicação.- Pref.lun. de Guarujá do Sul, 11 de janeiro de 1.9%o Clemente Conte.-Prefeito Municipale= Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/secre- taria em data supras- Cuniberto Kreutze-Secretario Gerale=