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norma nº 2/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-10
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.
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Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
RESOLUÇÃO N.º 02/2015
Institui o Diário Oficial dos Municípios como
órgão de publicação legal da Câmara Municipal
de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores,
votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios, como órgão oficial de publicação
legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Guarujá
do Sul.
Parágrafo único. A partir do dia 11 de Fevereiro de 2015, o Diário Oficial dos Municípios
substitui as demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet.
Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob
responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA.
Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de
publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua
assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o
último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Da Secretaria da Câmara de Vereadores, de Guarujá do Sul, SC, 10 de Fevereiro de 2015.
Em sua 13º Legislatura, 3º Sessão Legislativa, 1º período, 52.º ano de sua instalação
legislativa.
ELO Mao EA Ram
d :
Alcione Roberto Strai Iria Rohenkhol Taube
Presidente , Í www.camaraguarujadosul.sc.gêv.bBecretária
89940-000 - Ruá Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291 E-mail: camaraQQguarujadosul.sc.gov.br
CNPJ: 09.024.107/0001-44

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