| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-10 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. |
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Estado de Santa Catarina CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL RESOLUÇÃO N.º 02/2015 Institui o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Guarujá do Sul. Parágrafo único. A partir do dia 11 de Fevereiro de 2015, o Diário Oficial dos Municípios substitui as demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet. Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA. Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios. Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Da Secretaria da Câmara de Vereadores, de Guarujá do Sul, SC, 10 de Fevereiro de 2015. Em sua 13º Legislatura, 3º Sessão Legislativa, 1º período, 52.º ano de sua instalação legislativa. ELO Mao EA Ram d : Alcione Roberto Strai Iria Rohenkhol Taube Presidente , Í www.camaraguarujadosul.sc.gêv.bBecretária 89940-000 - Ruá Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291 E-mail: camaraQQguarujadosul.sc.gov.br CNPJ: 09.024.107/0001-44