norma nº 3/2015

Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
RESOLUÇÃO N.º 03/2015
Autoriza a doação de bens móveis para a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo doar à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº
80.632.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schmidt Kuhn, nº 95, nesta cidade bens móveis
sem utilização por este legislativo.
Art. 2º Os bens móveis mencionados no artigo 1º trata-se de três monitores, três
Unidade Central de Processamento — CPUs e três teclados.
8 1º Os três monitores são das marcas Proview, Philips e Novadata
respectivamente.
8 2º Dos três CPUs, um é da marca Asus e dois são da Marca LG.
8 3º Dos três teclados, um da marca PPTI e dois sem marca impressa.
Art. 3º No ato da doação, este ente, será representado pelo Presidente da Mesa
diretora deste legislativo.
Art. 4º A partir da vigência desta Resolução Termo de Doação a APAE fluirá
plenamente do uso desses computadores.
Art. 5º Autoriza também o Poder Legislativo a dar baixa no Cadastro de Bens
Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados no
artigo segundo, tão logo for assinado o Termo de Doação entre o Doador e o Donatário.
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89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone/Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br |
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CNPJ: 09.024.107/0001-44
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara de Vereadores, de Guarujá do Sul, SC, 25 de Fevereiro
de 2015.
Em sua 132 Legislatura, 32 Sessão Legislativa, 1º período, 52.º ano de sua
instalação legislativa. ”
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Alcione Roberto Stráub
Presidente
Rodrigo Bremm
Vice Presidente
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