norma nº 8/2015

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$ Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
RESOLUÇÃO n. 08/2015
Autoriza doação de bens
inservíveis/antieconômicos e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, em nome da Câmara
Municipal de Vereadores, Estado de Santa Catarina, autorizado a doar bens inservíveis e
antieconômicos à Associação Esportiva Beneficente Guarujá — AEBG, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob n. 83.835.041/0001-25, com sede na Avenida João Pessoa,
n. 478, nesta cidade.
Parágrafo único. Os bens inservíveis e antieconômicos há que se refere este
Artigo são os abaixo relacionados, e constantes na visualização das imagens fotográficas em
anexo:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO DO BEM'
4 Cortinas persianas de aproximadamente 6m?
Art. 2º A partir da vigência desta Resolução e assinatura do Termo de Doação a
AEBG fluirá plenamente da utilização destes entulhos.
Parágrafo único. O termo de doação será parte integrante desta resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara de Vereadores, de Guarujá do Sul, SC, aos 24 dias do
mês de novembro de 2015.
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89940-000 - Rua Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291
CNPJ: 09.024.107/0001-44
E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br
e SLATIV,
SS om,
& Estado de Santa Catarina
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CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
Em sua 13º
instalação legislativa.
Legislatura, 3º Sessão Legislativa, 2º período, 52:º ano de sua
12 Sécretária
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