| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.475 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.475/2016 E É AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.468,18 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 03 Departamento de Cultura e Esporte PROJETO: 0503.10.812.0032.1.047 4.4.90.00.00.00.1.0064 - Aplicações Diretas...........cvve R$ 57,49 4.4.90.00.00.00.3.0000 —- Aplicações Diretas............... R$ 5.410,69 (do) 11: Peg pede ..R$ 5.468,18 Art 4º Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Excesso de arrecadação dos recurso do Convênio Firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira no valor de R$ 57,49 (cingúenta e sete reais e quarenta e nove centavos); e recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos Recursos Próprios no valor de R$ 5.410,69 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 23 DE MARÇO DE 2016. Jo: S FOIATTO Pígfeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Claudio Inácio Weschenfelder Secretário Administração e Fazenda www.guarujadosul.sc.gov.br