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norma nº 2.475/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.475 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.475/2016 E É
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.468,18 (cinco mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), no orçamento do
Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado a inclusão do
seguinte item orçamentário:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 Departamento de Cultura e Esporte
PROJETO: 0503.10.812.0032.1.047
4.4.90.00.00.00.1.0064 - Aplicações Diretas...........cvve R$ 57,49
4.4.90.00.00.00.3.0000 —- Aplicações Diretas............... R$ 5.410,69
(do) 11: Peg pede ..R$ 5.468,18
Art 4º Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes do Excesso de arrecadação dos recurso do Convênio Firmado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira no valor de
R$ 57,49 (cingúenta e sete reais e quarenta e nove centavos); e recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos Recursos
Próprios no valor de R$ 5.410,69 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e
sessenta e nove centavos).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 23 DE MARÇO DE 2016.
Jo: S FOIATTO
Pígfeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
Claudio Inácio Weschenfelder
Secretário Administração e Fazenda
www.guarujadosul.sc.gov.br

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