norma nº 4/2017

DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/2017.





APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO JOSÉ CARLOS FOIATTO, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

    

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas no Artigo 50-A, I, da Lei Orgânica Municipal do Município de Guarujá do Sul,  Estado de Santa Catarina; 

FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, apreciou, votou, aprovou e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 



DECRETA 



Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anual do Prefeito José Carlos Foiatto, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício financeiro do ano de 2015, de acordo com o Parecer Prévio nº0156/2016, relativo ao Processo nº PCP 16/00096503, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

Art. 2º Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 19 dias do mês de Abril de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.







Gilmar Klaus	                                   Ilário Baumgardt

 Presidente                                                 1º Secretário