norma nº 29/2015

DECRETO LEGISLATIVO n. 29/2015.





Aprova a Prestação de Contas Anual do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao Exercício Financeiro de 2013.



    

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas, através da Resolução de n. 005/90, bem como o artigo 22, incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto n. 24/1990 do Poder Executivo Municipal, em comprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000, acompanhando o Parecer do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC no Processo n. PCP 14/00055528 e Parecer Prévio n. 00286/2014, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, na Reunião realizada no dia 05 de Outubro, apreciou, aprovou e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo:  



DECRETA



Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício financeiro do ano de 2013, incluídas as contas do Poder Legislativo.



Art. 2º Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.



Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 06 dias do mês de outubro de 2015.

Em sua 13ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 52º ano de sua Instalação Legislativa. 



Alcione Roberto Straub                                                 

Presidente   





Mônica Regina Taube

   1º Secretária