norma nº 1.620 A/2003

Nº 001676
Altera valor de salário do cargo de Médico, constante do Anexo I,
pertencente a Lei Municipal nº 1.542/2001 de 18 de dezembro de
2001, criado para atender objeto de convênio e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado para R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor do Salário do cargo de
Médico, criado temporariamente para atender a necessidade de contratação para a
execução do Programa “Saúde da Família” imperativo do Governo Federal, pertencente ao
Anexo Ida Lei nº 1.542/2001 de 18 de dezembro de 2001.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
02 de abril de 2003 —
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
Prefeito Municipal :
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
Secpétário dá Administração e Fazenda