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norma nº 10/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaALTERA O NÚMERO DO INCISO VII DO ART. 11, DA LEI 768/87 DO PLANO FÍSICO TERRITORIAL DE GUARUJÁ DO SUL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2011 DE 21 DE MARÇO DE 2011; ALTERA INCISO V, E CRIA INCISOS IX, X E XI NO ART. 11, E INCISO VI NO ART. 23 E ALTERA A TABELA Nº 09 E CRIA TABELA 10, 11 E 12, DE ÍNDICE DO USO DO SOLO CONSTANTE DOS ANEXOS 1 E 2 DAS LEIS 768/87, LEI 1812/2006 DE 24 DE ABRIL DE 2006 ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 06/2011, ALTERA ARTIGOS 20, 24 E 31 DA LEI 768/87 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 10 / 2012
Altera o número do inciso VII do Art. 11, da Lei 768/87 do Plano Físico
Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterada pela Lei
Complementar nº 06/2011 de 21 de março de 2011; Altera inciso V, e cria
incisos IX, X e XI no Art. 11, e Inciso VI no Art. 23 e altera a tabela nº 09 e
cria tabela 10, 11 e 12, de Índice do Uso do Solo constante dos Anexos 1e 2
das Leis 768/87, Lei 1812/2006 de 24 de abril de 2006 alteradas pela Lei
Complementar 06/2011, altera artigos 20, 24 e 31 da Lei 768/87 e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guárujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O Inciso VII do Artigo 11 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de
Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterado pela Lei Complementar nº 06/2011
de 21 de março de 2011, onde se lê inciso VII - ZONA RESIDENCIAL 4 passa a ser
inciso VIII - ZONA RESIDENCIAL 4
Art. 2º - O Artigo 11 da Lei 768/87, alterado pela Lei Complementar nº 06/2011
de 21 de março de 2011, com alteração do inciso V, e a criação dos incisos IX, X e XL,
passa a vigorar com a seguinte redação.
CR DE io coiipiiserraaciasse dr pedidos nom
Eis
-
mo
| AR
V — Localiza-se a leste, norte e noroeste da zona mista, é uma área já ocupada
por vários loteamentos, tornando-se necessária a sua expansão com a inclusão das partes
CEP: 89940-000] CNPI: 83.027.045/0001-87 g
136420131 | www guarujadosul se.gov. br
X
Rua Paraná, 33
(49) 3642012
Fa]
9
h
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 10 /2012
das chácaras 16 e 17. É destinada basicamente a Residências e a densidade prevista é de
75 habitantes por hectare.
IX- ZONA INDUSTRIAL 2
Localiza-se entre a BR 163, próximo ao Km 108 e o Lageado Pessegueiro com
a BR 163 Km 109. Tornou-se necessário a sua criação devido a Área Industrial [, já estar
toda ocupada. Seu acesso à cidade será através da BR 163. Destina-se basicamente a
Indústrias, Prestadores de Serviços e Comércio.
X— ZONA RESIDENCIAL 5
Localiza-se a noroeste e oeste da Zona Residencial 1. É uma área bastante
desocupada, pois a maioria das chácaras não foram loteadas. Compreende as chácaras 28
/29/30/31/32e 40/41/42 /43. Será destinada basicamente a Residências e a
densidade prevista é de 70 habitantes por hectare.
XI - ZONA RESIDENCIAL 6
Localiza-se a norte e noroeste da Zona Industrial 1. É uma área já ocupada por
dois loteamentos. Compreende a chácara 02, o Loteamento Tropical, o Loteamento
Nascer do Sol e as partes dos Lotes Rurais 74 e 75. Será destinada basicamente a
Residências e a densidade prevista é de 70 habitantes por hectare”.
Art. 3º - O Artigo 20 da Lei 768/87, passa a vigorar com a seguinte redação.
/
“Art. 20 Ficam proibidos os loteamentos e desmembramentos nas zohas
industriais, cujos lotes resultantes tenham área inferior à 1.000,0m? (hum mil métros
quadrados) ou superior a 10.000,0m? ( dez mil metros quadrados)”.
à, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-8
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosu
Lei Complementar nº 10 / 2012
Art. 4º - O Artigo 23 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do
Sul, de 30 de setembro de 1987, com a criação do inciso VI, passa a vigorar com a
seguinte redação.
CARE DS
=
VI — Vias Secundárias: São vias de circulação de veículos tendo a função de
possibilitar o acesso direto aos lotes e édificações, localizadas em áreas de pouca
densidade de habitantes. Deverão observar a seguinte seção transversal mínima:
a) 12 metros em zonas residenciais”.
Art. 5º - Fica alterada a Tabela nº 09, e criada tabelas 10 11 e 12, de índice do
uso do solo constante dos anexos 1 e 2, integrante da Lei 768/87 de 30 de setembro de
1987, alterada pela Lei Complementar 1812/2006 de 24 de abril de 2006, que passa a ser a
constante no anexo 01 e 02 desta Lei Complementar
Art. 6º - O Artigo 24 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do
Sul, de 30 de setembro de 1987, com a criação Parágrafo Único, passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 24...
Parágrafo Único: Nas vias secundárias os passeios terão largura de 2,0 (dois
metros), com arborização à 40 cm da testada do lote”. /
]
!
Art. 7º - O Artigo 31 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de ita do
Sul, de 30 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 31 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é constitulídg'de
7 (sete) membros:
Rua Paran: 3 - Centro | CEP: 89940-000! CNPJ: 83.027.045/0001-8
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosul.se.gov br
Lei Complementar nº 10 / 2012
a) O Secretário Municipal de Administração e Fazenda;
b) Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Guarujá do
Sul (ACEGS);
c) O Secretário Municipal de Transportes e Obras;
d) Um Engenheiro Civil, com registro no CREA/SC,;
e) Um Arquiteto com registro no CAU/SC;
f) Um representante da Associação Guarujaense de Amparo a Vida (ÁGUA);
g) O Fiscal de Tributos Municipais”.
Art. 8º - A presente a ffoma entra em vigor na data de sua
publicação. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ. DE GÚAR Á DO SUL - SC
09 de Novembro de 2012 A /
61º ano da Fundação e 50º gi da Instalação.
/
940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
0131 | www guarujadosul se. gov.br
Rua Paraná, 338 - Centro | C
(49) 36420122 | Fax: (49)
ANEXO 01 da Lei Complementar nº 10 / 2012
TABELA DE USOS DO SOLO
ZONA USOS ADEQUADOS USOS TOLERADOS Usos OBSERVAÇÕES
PROIBIDOS
Z12 13 - Oficinas 01 = Residencial | Todos os demais | II — Desde que
14 - Postos de abastecimento Unifamilar - IV aprovado pelo
15 - Comércio atacadista €é|02 = Residencial Conselho Municipal de
depósitos Multifamiliar - IV. Urbanismo.
16 - Comércio de materiais | 03 — Hotéis
perigosos 10 — Culturais IV = Desde que
17 — Indústrias leves 11 — Assistenciais pertençam às indústrias
18 — Indústrias em geral 20. — Garagens “e e sejam totalmente
19 — Indústrias incômoda - II estacionamentos cercadas
22 — Recreação e Lazer (praças,
play graund e estares)
Rua Paraná, 338 - Ce
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujados:
:P: 89940-000] CNPJ: 83
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
ANEXO 01 da Lei Complementar nº 10 /2012
É TABELA DE USOS DO SOLO
ZONA USOS ADEQUADOS USOS TOLERADOS Usos OBSERVAÇÕES
l — | PROIBIDOS
ZR5 01 - Residencial Unifamilar 02 = Residencial | Todosos demais |IL - Desde que
05 — Prestação de Serviços Multifamiliar totalmente de
10 - Culturais + | 03- Hotéis alvenaria, com pátio de
1 - Assistenciais 04 - Comércio Vicinal estacionamento
12 - Institucionais 08 — Restaurantes fechado.
| 22 - Recreação e Lazer (praças, | 09 - Recretarivos
play graund e estares) 13 - Oficinas - II H — Desde que
: 17 — Industrias Leves - aprovado pelo
HI Conselho Municipal de
Urbanismo. ta
RE
3P: 89940-000] CNP.
642-0131 | www gu
338-€
420122 [F
a
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
ANEXO 01 da Lei Complementar nº 10/2012
TABELA DE USOS DO SOLO
ZONA USOS ADEQUADOS USOS TOLERADOS Usos OBSERVAÇÕES
fiz | PROIBIDOS
Z R6 01 — Residencial Unifamilar Oda — Residencial | Todosos demais |II - Desde que
05 — Prestação de Serviços Multifamiliar totalmente de
10 - Culturais 03 — Hotéis alvenaria, com pátio de
11 - Assistenciais 1 04 —- Comércio Vicinal estacionamento
12 - Institucionais 08 — Restaurantes fechado.
22 — Recreação e Lazer (praças, | 09 - Recretarivos
play graund e estares) 13- Oficinas - II H - Desde que
á 17 — Industrias Leves - aprovado pelo
HI Conselho Municipal de
Urbanismo.
Pá Re
po
po
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
ANEXO 02 da Lei Complementar nº 10 / 2012
TABELA DE ÍNDICES DE USO DO SOLO
ZONA ÍNDICE DE AFASTAMENTO AFASTAMENTO ÁREA MÍNIMA TESTADA
APROVEITAMENTO FRONTAL LATERIAS E DE DOS LOTES MÍNIMA DOS
a FUNDOS LOTES
ZC 2(a) Livre (b) 1,50 (c) 300,0 m2 10,0 m
ZM 2(a) Livre (b) 1,50 (c 300,0 m2 10,0 m
ZR1 0,75 4m 1,50 (c) 300,0 m2 10,0 m
ZR2 (AB) y ? 4m 1,50 (c) 300,0 m2 10,0 m
[ ZR&AB) 1 4m 1,50 (c) 300,0 mê 10,0m
ZRA(AB) | | 1 4m 1,50 (c) 300,0 mê 10,0m
BRs 7 4m 1,50 (c 30,0m? | | 100m
[TR 1 4m 1,50 (c) 300,0 mê 10,0m
ZP ' a Ei 5
Zi : 0,75 4m 1,50 (c) 1.000,0 m? 20,0m
ZI2 0,75 Am 1,50 (c) 1.000,0 mê? 20,0m
a) As garagens quando localizadas no térreo ou subsolo, não terão computadas para efeito de calculo de índice de aproveitamento;
b) Nestas zonas as construções de madeira deverão observar um afastamento mínimo de 40m (quatro metros);
La
c) Os afastamentos laterais mínimos desta tabela referem-se a apenas um pavimento, em caso de mais de um pavimento, devérão ser
acrescentadas 20 cm (vinte centímetros) por pavimento excedente, sempre observando as áreas mínimas previstas para 96 prismas de
iluminação. A /
338 - Centro | CEP: 89940-000) 5/0001-87

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