| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DO INCISO VII DO ART. 11, DA LEI 768/87 DO PLANO FÍSICO TERRITORIAL DE GUARUJÁ DO SUL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2011 DE 21 DE MARÇO DE 2011; ALTERA INCISO V, E CRIA INCISOS IX, X E XI NO ART. 11, E INCISO VI NO ART. 23 E ALTERA A TABELA Nº 09 E CRIA TABELA 10, 11 E 12, DE ÍNDICE DO USO DO SOLO CONSTANTE DOS ANEXOS 1 E 2 DAS LEIS 768/87, LEI 1812/2006 DE 24 DE ABRIL DE 2006 ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 06/2011, ALTERA ARTIGOS 20, 24 E 31 DA LEI 768/87 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 10 / 2012 Altera o número do inciso VII do Art. 11, da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 06/2011 de 21 de março de 2011; Altera inciso V, e cria incisos IX, X e XI no Art. 11, e Inciso VI no Art. 23 e altera a tabela nº 09 e cria tabela 10, 11 e 12, de Índice do Uso do Solo constante dos Anexos 1e 2 das Leis 768/87, Lei 1812/2006 de 24 de abril de 2006 alteradas pela Lei Complementar 06/2011, altera artigos 20, 24 e 31 da Lei 768/87 e da outras providências. O Prefeito Municipal de Guárujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Inciso VII do Artigo 11 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterado pela Lei Complementar nº 06/2011 de 21 de março de 2011, onde se lê inciso VII - ZONA RESIDENCIAL 4 passa a ser inciso VIII - ZONA RESIDENCIAL 4 Art. 2º - O Artigo 11 da Lei 768/87, alterado pela Lei Complementar nº 06/2011 de 21 de março de 2011, com alteração do inciso V, e a criação dos incisos IX, X e XL, passa a vigorar com a seguinte redação. CR DE io coiipiiserraaciasse dr pedidos nom Eis - mo | AR V — Localiza-se a leste, norte e noroeste da zona mista, é uma área já ocupada por vários loteamentos, tornando-se necessária a sua expansão com a inclusão das partes CEP: 89940-000] CNPI: 83.027.045/0001-87 g 136420131 | www guarujadosul se.gov. br X Rua Paraná, 33 (49) 3642012 Fa] 9 h Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 10 /2012 das chácaras 16 e 17. É destinada basicamente a Residências e a densidade prevista é de 75 habitantes por hectare. IX- ZONA INDUSTRIAL 2 Localiza-se entre a BR 163, próximo ao Km 108 e o Lageado Pessegueiro com a BR 163 Km 109. Tornou-se necessário a sua criação devido a Área Industrial [, já estar toda ocupada. Seu acesso à cidade será através da BR 163. Destina-se basicamente a Indústrias, Prestadores de Serviços e Comércio. X— ZONA RESIDENCIAL 5 Localiza-se a noroeste e oeste da Zona Residencial 1. É uma área bastante desocupada, pois a maioria das chácaras não foram loteadas. Compreende as chácaras 28 /29/30/31/32e 40/41/42 /43. Será destinada basicamente a Residências e a densidade prevista é de 70 habitantes por hectare. XI - ZONA RESIDENCIAL 6 Localiza-se a norte e noroeste da Zona Industrial 1. É uma área já ocupada por dois loteamentos. Compreende a chácara 02, o Loteamento Tropical, o Loteamento Nascer do Sol e as partes dos Lotes Rurais 74 e 75. Será destinada basicamente a Residências e a densidade prevista é de 70 habitantes por hectare”. Art. 3º - O Artigo 20 da Lei 768/87, passa a vigorar com a seguinte redação. / “Art. 20 Ficam proibidos os loteamentos e desmembramentos nas zohas industriais, cujos lotes resultantes tenham área inferior à 1.000,0m? (hum mil métros quadrados) ou superior a 10.000,0m? ( dez mil metros quadrados)”. à, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-8 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosu Lei Complementar nº 10 / 2012 Art. 4º - O Artigo 23 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, com a criação do inciso VI, passa a vigorar com a seguinte redação. CARE DS = VI — Vias Secundárias: São vias de circulação de veículos tendo a função de possibilitar o acesso direto aos lotes e édificações, localizadas em áreas de pouca densidade de habitantes. Deverão observar a seguinte seção transversal mínima: a) 12 metros em zonas residenciais”. Art. 5º - Fica alterada a Tabela nº 09, e criada tabelas 10 11 e 12, de índice do uso do solo constante dos anexos 1 e 2, integrante da Lei 768/87 de 30 de setembro de 1987, alterada pela Lei Complementar 1812/2006 de 24 de abril de 2006, que passa a ser a constante no anexo 01 e 02 desta Lei Complementar Art. 6º - O Artigo 24 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, com a criação Parágrafo Único, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 24... Parágrafo Único: Nas vias secundárias os passeios terão largura de 2,0 (dois metros), com arborização à 40 cm da testada do lote”. / ] ! Art. 7º - O Artigo 31 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de ita do Sul, de 30 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 31 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é constitulídg'de 7 (sete) membros: Rua Paran: 3 - Centro | CEP: 89940-000! CNPJ: 83.027.045/0001-8 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosul.se.gov br Lei Complementar nº 10 / 2012 a) O Secretário Municipal de Administração e Fazenda; b) Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Guarujá do Sul (ACEGS); c) O Secretário Municipal de Transportes e Obras; d) Um Engenheiro Civil, com registro no CREA/SC,; e) Um Arquiteto com registro no CAU/SC; f) Um representante da Associação Guarujaense de Amparo a Vida (ÁGUA); g) O Fiscal de Tributos Municipais”. Art. 8º - A presente a ffoma entra em vigor na data de sua publicação. : GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ. DE GÚAR Á DO SUL - SC 09 de Novembro de 2012 A / 61º ano da Fundação e 50º gi da Instalação. / 940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 0131 | www guarujadosul se. gov.br Rua Paraná, 338 - Centro | C (49) 36420122 | Fax: (49) ANEXO 01 da Lei Complementar nº 10 / 2012 TABELA DE USOS DO SOLO ZONA USOS ADEQUADOS USOS TOLERADOS Usos OBSERVAÇÕES PROIBIDOS Z12 13 - Oficinas 01 = Residencial | Todos os demais | II — Desde que 14 - Postos de abastecimento Unifamilar - IV aprovado pelo 15 - Comércio atacadista €é|02 = Residencial Conselho Municipal de depósitos Multifamiliar - IV. Urbanismo. 16 - Comércio de materiais | 03 — Hotéis perigosos 10 — Culturais IV = Desde que 17 — Indústrias leves 11 — Assistenciais pertençam às indústrias 18 — Indústrias em geral 20. — Garagens “e e sejam totalmente 19 — Indústrias incômoda - II estacionamentos cercadas 22 — Recreação e Lazer (praças, play graund e estares) Rua Paraná, 338 - Ce (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujados: :P: 89940-000] CNPJ: 83 Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina ANEXO 01 da Lei Complementar nº 10 /2012 É TABELA DE USOS DO SOLO ZONA USOS ADEQUADOS USOS TOLERADOS Usos OBSERVAÇÕES l — | PROIBIDOS ZR5 01 - Residencial Unifamilar 02 = Residencial | Todosos demais |IL - Desde que 05 — Prestação de Serviços Multifamiliar totalmente de 10 - Culturais + | 03- Hotéis alvenaria, com pátio de 1 - Assistenciais 04 - Comércio Vicinal estacionamento 12 - Institucionais 08 — Restaurantes fechado. | 22 - Recreação e Lazer (praças, | 09 - Recretarivos play graund e estares) 13 - Oficinas - II H — Desde que : 17 — Industrias Leves - aprovado pelo HI Conselho Municipal de Urbanismo. ta RE 3P: 89940-000] CNP. 642-0131 | www gu 338-€ 420122 [F a Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina ANEXO 01 da Lei Complementar nº 10/2012 TABELA DE USOS DO SOLO ZONA USOS ADEQUADOS USOS TOLERADOS Usos OBSERVAÇÕES fiz | PROIBIDOS Z R6 01 — Residencial Unifamilar Oda — Residencial | Todosos demais |II - Desde que 05 — Prestação de Serviços Multifamiliar totalmente de 10 - Culturais 03 — Hotéis alvenaria, com pátio de 11 - Assistenciais 1 04 —- Comércio Vicinal estacionamento 12 - Institucionais 08 — Restaurantes fechado. 22 — Recreação e Lazer (praças, | 09 - Recretarivos play graund e estares) 13- Oficinas - II H - Desde que á 17 — Industrias Leves - aprovado pelo HI Conselho Municipal de Urbanismo. Pá Re po po Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina ANEXO 02 da Lei Complementar nº 10 / 2012 TABELA DE ÍNDICES DE USO DO SOLO ZONA ÍNDICE DE AFASTAMENTO AFASTAMENTO ÁREA MÍNIMA TESTADA APROVEITAMENTO FRONTAL LATERIAS E DE DOS LOTES MÍNIMA DOS a FUNDOS LOTES ZC 2(a) Livre (b) 1,50 (c) 300,0 m2 10,0 m ZM 2(a) Livre (b) 1,50 (c 300,0 m2 10,0 m ZR1 0,75 4m 1,50 (c) 300,0 m2 10,0 m ZR2 (AB) y ? 4m 1,50 (c) 300,0 m2 10,0 m [ ZR&AB) 1 4m 1,50 (c) 300,0 mê 10,0m ZRA(AB) | | 1 4m 1,50 (c) 300,0 mê 10,0m BRs 7 4m 1,50 (c 30,0m? | | 100m [TR 1 4m 1,50 (c) 300,0 mê 10,0m ZP ' a Ei 5 Zi : 0,75 4m 1,50 (c) 1.000,0 m? 20,0m ZI2 0,75 Am 1,50 (c) 1.000,0 mê? 20,0m a) As garagens quando localizadas no térreo ou subsolo, não terão computadas para efeito de calculo de índice de aproveitamento; b) Nestas zonas as construções de madeira deverão observar um afastamento mínimo de 40m (quatro metros); La c) Os afastamentos laterais mínimos desta tabela referem-se a apenas um pavimento, em caso de mais de um pavimento, devérão ser acrescentadas 20 cm (vinte centímetros) por pavimento excedente, sempre observando as áreas mínimas previstas para 96 prismas de iluminação. A / 338 - Centro | CEP: 89940-000) 5/0001-87