norma nº 2.743/2021

Lei nº 2.743/2021.
Concede Revisão Geral Anual, e contem outras providencias.
Art. 1º
. A título da Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2013, de 18 de dezembro de 2013 , com
alterações dada pela Lei Municipal n 2.702/2021, apurado pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor
Amplo), medido pelo IBGE- Instituto de Geografia e Estatística, acumulados nos últimos 12 meses, tendo
como referência o mês de dezembro de 2020 a novembro de 2021. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder a partir de 01 de janeiro de 2022, um percentual
de 10,74 aplicado sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo, em comissão, Aposentados
inativos e, sobre os Subsídios dos cargos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais,
cargo estes pertencentes aos quadros de cargos e salários da administração Municipal,.
Paragrafo único. Excetua-se à contemplação contida no caput do Artigo 1º do presente Projeto de Lei,
os cargos há que se refere o Artigo 6º da Lei Complementar 055/2019, produzida pela redação no § 2º
,
do mesmo Artigo.
Art. 2º
. Conforme Caput do § 1º
, do Art. 68, Seção XI, Capítulo II, da Lei Municipal 2.621/2019 de 29 de
março de 2019, fica estendido ao Subsídio dos Conselheiros Tutelares, o mesmo índice da Revisão
Geral Anual de que trata o caput do Art. 1º da presente Lei.
Art. 3º
. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem
as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOM/SC Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Data de Cadastro: 22/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3501455 Status: Publicado
Data de Publicação: 23/12/2021 Edição Nº: 3718
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3501455, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3501455
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 22 de dezembro
de 2021 –70º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.
Certifique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Portaria foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário de Administração e Fazenda
DOM/SC Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Data de Cadastro: 22/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3501455 Status: Publicado
Data de Publicação: 23/12/2021 Edição Nº: 3718
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3501455, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3501455